Coluna Diamante

Extensão do Jornal Delfos-CE: http://jornaldelfos.blogspot.com.br/
O nome Diamante é por conta do primeiro livro impresso no mundo, o Diamante-Sutra, sem o qual não existiria a impressão como a conhecemos hoje em dia.

sábado, 12 de novembro de 2016

JUSTIÇA FEDERAL NEGA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IFES-SÃO MATEUS NO ESPÍRITO SANTO


JUSTIÇA FEDERAL NEGA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IFES-SÃO MATEUS NO ESPÍRITO SANTO

"Decisão de Rodrigo Gaspar de Mello, Juiz Federal da 1ª Vara Federal de São Mateus, Espírito Santo, indeferindo pedido de reintegração de posse do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo – IFES.

Diz o Juiz: "...os estudantes que ocupam o prédio do anexo II do campus do IFES – São Mateus não o fazem propriamente a fim de obter o domínio do imóvel ou de exercer poderes inerentes à propriedade (o que atrairia a incidência unicamente das regras de proteção da posse previstas no Código Civil e no Código de Processo Civil), mas com o objetivo de manifestar seu pensamento sobre questões que atualmente se põem no debate político nacional, a saber: a Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2006, que limita pelo prazo de vinte anos o orçamento destinado à educação pública e a Medida Provisória nº 746, de 2016, que altera a Lei nº 9.394, de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e promove modificações no ensino médio."

"...art. 5º, IV da Constituição, que assegura a todos os brasileiros a livre a manifestação do pensamento e do art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que garante a toda pessoa o direito à liberdade de pensamento e expressão, podendo-se buscar, receber e difundir ideias e informações, pela palavra, por escritos ou por qualquer outro meio." 

" Portanto, não há razão para se determinar neste momento — em detrimento do direito à expressão e manifestação do pensamento dos estudantes — a desocupação do prédio do anexo II do campus do IFES – São Mateus e menos ainda de permitir o uso da força contra os estudantes."

" Assegurar aos estudantes que vem ocupando as escolas, institutos e universidade em todo o país (inclusive o prédio do anexo II do campus do IFES – São Mateus) organizados pela UNE, pela UBES e, em São Mateus, pela UMES, é garantir a sobrevivência da própria democracia na medida em que esses movimentos foram os primeiros, e talvez sejam os únicos, a manifestar concretamente sua oposição às propostas do poder executivo no campo da educação." ".
12/11/2016
Fonte:
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