Coluna Diamante

Extensão do Jornal Delfos-CE: http://jornaldelfos.blogspot.com.br/
O nome Diamante é por conta do primeiro livro impresso no mundo, o Diamante-Sutra, sem o qual não existiria a impressão como a conhecemos hoje em dia.

quinta-feira, 1 de dezembro de 2016

PEC DA MORTE: O INIMIGO PRINCIPAL

#PEC DA MORTE: 
#O INIMIGO PRINCIPAL

Eu espero ver o Temer cair, seja em 2016 ou em 2017. Seja pelo MBL, Vem pra rua ou pelos movimentos de Esquerda. Não vou ficar divulgando notas contrárias à passeata do dia 4 de dezembro mesmo que isso gere em 2017 uma eleição indireta. o que seria um golpe sobre o golpe. 

Eu acredito que a gente deva matar um dragão por vez. O inimigo atual da democracia neste momentos se chama Michel Temer. Se cair em 2017 causa eleições indiretas, é pensar em estratégias para derrubá-lo ainda em dezembro de 2016. 

Eu sei que os patos paneleiros defensores do Cunha foram massa de manobra para derrubar a Dilma, mas, nesse momento, derrubar o Temer neste mês é uma prioridade ainda mais vital que trazer a Dilma de volta, e acima de tudo, lutar contra a #PEC_DA_MORTE é ainda mais vital ainda que derrubar o Temer em si. 

Não esqueçam, #O_INIMIGO_PRINCIPAL_É_PEC_DA_MORTE, 
é hora de #manter_o_foco. Deixemos o Calheiros, o Gilmar Mendes e Moro se devorarem. 

A #PEC_DA_MORTEM é que afundará o Brasil por 20 anos, derrubá-la tem que ser o foco. Não esqueçamos disso! E avante a luta, companheiros!

Aroldo Historiador
01/12/2016

segunda-feira, 21 de novembro de 2016

AVALIANDO O PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NO BRASIL COM FOCO NA MELHORIA DA EDUCAÇÃO: IMPACTOS NEGATIVOS DA ESCOLA SEM PARTIDO E DA PEC 241 (MONOGRAFIA)

AVALIANDO O PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NO BRASIL COM FOCO NA MELHORIA DA EDUCAÇÃO: IMPACTOS NEGATIVOS DA ESCOLA SEM PARTIDO E DA PEC 241 (MONOGRAFIA)

Por: José Aroldo Gonzaga Arruda Filho 
(Historiador formado em Licenciatura Plena em História em 2010 e pós-graduado em Gestão Escolar em 2016. Criador do Arquivo Público de Pacoti em 2009 e presidente do Jornal Delfos-CE desde 2007).


FACULDADE KURIUS- FAK

DEPARTAMENTO DE PÓS-GRADUAÇÃO, PESQUISA, EXTENSÃO

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO ESCOLAR


AVALIANDO O PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NO BRASIL COM FOCO NA MELHORIA DA EDUCAÇÃO: IMPACTOS NEGATIVOS DA ESCOLA SEM PARTIDO E DA PEC 241

JOSÉ AROLDO GONZAGA ARRUDA FILHO

MARACANAÚ-CE

2016

JOSÉ AROLDO GONZAGA ARRUDA FILHO

AVALIANDO O PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NO BRASIL COM FOCO NA MELHORIA DA EDUCAÇÃO: IMPACTOS NEGATIVOS DA ESCOLA SEM PARTIDO E DA PEC 241

Monografia apresentada à Banca Examinadora do Programa de Pós-Graduação, Especialização em Gestão Escolar da Faculdade Kurius-FAK, como requisito parcial para a obtenção de título de Especialista em Gestão Escolar. 

Orientadora: Ms em Ciência da Educação Rita Cristiane de Oliveira Gomes


MARACANAÚ-CE

2016

TERMO DE APROVAÇÃO

JOSÉ AROLDO GONZAGA ARRUDA FILHO


AVALIANDO O PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NO BRASIL COM FOCO NA MELHORIA DA EDUCAÇÃO: IMPACTOS NEGATIVOS DA ESCOLA SEM PARTIDO E DA PEC 241


Monografia apresentada à Banca Examinadora do Programa de Pós-Graduação, Especialização em Gestão Escolar da Faculdade Kurius-FAK, como requisito parcial para a obtenção de título de Especialista em Gestão Escolar. 

Monografia apresentada em 18/ novembro / 2016/ Nota: 9 

(Já assinado) 
JOSÉ AROLDO GONZAGA ARRUDA FILHO
PÓS-GRADUADO

BANCA EXAMINADORA

(Já assinado) 
RITA CRISTIANE DE OLIVEIRA GOMES
ORIENTADORA- MESTRE EM EDUCAÇÃO

(Já assinado) 
CLARINDA ALVES PEREIRA
COORDENADORA ACADÊMICA DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO

MARACANAÚ
2016

FICHA CATALOGRÁFICA

JOSÉ AROLDO GONZAGA ARRUDA FILHO

AVALIANDO O PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NO BRASIL COM FOCO NA MELHORIA DA EDUCAÇÃO: IMPACTOS NEGATIVOS DA ESCOLA SEM PARTIDO E DA PEC 241


Páginas: 78
Monografia apresentada como exigência do Curso de Especialização em Gestão Escolar.

1- Os principais modelos de avaliação do professor, 1.1 Autoavaliação e feed contínuo, o modelo mais indicado, 1.2 Avaliação por triangulação, o segudo modelo mais indicado,
1.3. A nota dada pelos educandos, um modelo não indicado 2 –.Escola Sem Partido: Politicagem versus educação, 2.1 Escola Sem Partido: A Lei da Mordaça, 3 – PEC 241: A Pec da Morte  























APRESENTAÇÃO:

Nascido em Pacoti-Ceará em 1º de abril de 1986.

Estudei no Jardim na Escola Menezes Pimentel, da alfabetização à 8ª série no Instituto Maria Imaculada em Pacoti.

Escolhido dentre os 30 desenhos no concurso de desenhos “O Pacoti visto por suas crianças” em 1997.

No Ensino Médio fui 3º lugar em concurso de poesias na Escola Menezes Pimentel e também 3º lugar em concurso de pensamento de improviso sobre a semana da amizade.

Praticante de alguns esportes como: 

· Xadrez, participando do 2º Campeonato de Xadrez de Guaramiranga em 2013;

· Futebol, participando de 3 campeonatos em Pacoti, no primeiro o time só perdeu, no segundo o time foi desclassificado do Festal por ter quase todos os jogadores maiores de 18 anos, ele com 16 anos, ganhando ainda a primeira partida por W.O. e no terceiro campeonato meu time ganhou todas as partidas levando apenas um gol, terminando em 3º lugar e só o goleiro ganhando medalha; 

· Basket, desde o Instituto Maria Imaculada, passando pelo cursinho no Evolutivo e de volta a Pacoti fiz parte do 1º torneio de basket em Pacoti na quadra do Pólo de Lazer e do 1º torneio de basket meia-quadra também em Pacoti, sendo o cestinha com 48 pontos. Fiz parte do time de Basket de Pacoti em 2008, que ficou em 2º lugar em torneio no Maciço de Baturité, perdendo apenas para o time da cidade de Baturité. Mas, não cheguei a jogar no torneio porque as datas dos jogos e as viagens atrapalhariam as aulas da faculdade de História, que comecei a cursar em 2007 e só terminaria em 2010.

· Vôlei pouco joguei;

· Hadball pouco joguei; 

· Capoeira, desde os 14 anos, graduado 2 vezes;

· Karatê, onde tirei 2ª faixa (amarela) em Baturité em 2012; 

· Muay-Thai, nível iniciante; 

· Krav-Magá, nível iniciante; 

· E 4 cursos de Defesa-Pessoal.

Criador, Presidente e Idealizador do Jornal Delfos-CE, (2007).
Criador e Idealizador da Associação Cultural SEMPRE-Segmento dos Estudiosos da Memória e Patrimônio Regional da Serra de Baturité (2008). 

Criador e Idealizador do 1° Arquivo Público do Interior do Nordeste (2009).

2° e 4° lugares, consecutivamente, no 1° e 2° concursos de poesia da comunidade do Orkut "Vamos Escrever um livro?"(2009 e 2010). 

Criador, Idealizador e Curador da Exposição Histórica: "PACOTI: UMA HISTÓRIA EM DOCUMENTOS", aprovado pelo Banco do Nordeste (2010).

Sócio do Instituto Desenvolver (2011).

Trabalhei para o Governo do Estado do Ceará como Pesquisador no Porto do Pecém (2011).

2° Lugar em concurso de pensamento sobre poesia na comunidade "Grupo de Poesia" no Facebook (2012).

Publico notícias, contos, crônicas, poesias, fábulas, romances, artigos, peça teatral e letras de música em 36 blogs desde 2005. Em processo de parceria com alguns cantores.

Fui candidato a vereador pelo PT em Pacoti em 2012, tendo 51 votos e pretendo ser novamente em 2016, agora pelo PEN.

Atualmente publico em 11 páginas no Facebook e também em alguns grupos; Ministrei aulas de História, Geografia, Arte e Religião em Pacoti (de 2008 a 2011 no Colégio São Luís e na Escola Menezes Pimentel).

Cursei Administração na FACE- Faculdade Evolutivo, em Fortaleza, fazendo ainda um pouco mais de um ano e abandonei para fazer novo vestibular em Pacoti na UVA-Universidade Estadual Vale do Acaraú, onde criei o Jornal Delfos no primeiro dia de aula em junho de 2007 com mais dois colegas e me formei em Licenciatura Plena em História em 2010. 

O Jornal Delfos foi impresso 14 vezes até agora e será doravante feito em PDF, fora os sites e o blog. Continuam como Presidentes iguais e Criadores e Idealizadores Aroldo Filho e Cristiano Viana Silveira.

Fiz parte da APAIP-Associação de Poetas e Artistas Independentes de Pacoti, ainda no ensino médio, 2002 a 2004, quando também despertei para a importância de um arquivo público e de um museu em Pacoti. Quando fiz parte também do jornal VISART, na escola Menezes Pimentel.

Comecei a executar o Projeto Semente, no 3° ano, quando fui líder de sala, em 2004, reunindo todos os líderes de sala da escola Menezes Pimentel. O primeiro projeto que escrevi para que se unisse escola e sociedade numa ação sociocultural para melhor contar a história de Pacoti, servindo de apoio ao projeto do livro didático de Pacoti de Rosimar Brito. Livro esse que até o momento não foi publicado e se chamaria “O Pacoti do meu tempo” e mais tarde poderia se chamar “Pacoti do meu tempo: história e memória”.

Tentei criar um grupo jovem de poetas chamado AJAS- Aliança dos Jovens Artistas, de 2004 a 2007. Título do meu primeiro blog em 2007, quando cursava faculdade de Administração na Faculdade Evolutivo em Fortaleza (2006-2007). Agora em 2016 finalmente criei o grupo AJAS, mas iremos nos reunir novamente somente em 2017 por alguns motivos pessoais.

Em 2007 crie o Jornal Delfos; que hoje é visto em mais de 56 países, com 93 seguidores e unindo pessoas de vários Estados do Brasil. Realizei diversas entrevistas, também com pessoas de vários Estados. Destaco a entrevista com o jornalista Fábio Oliva , que é premiado nacionalmente por bravura e faz parte da ABRAJI- Associação Brasileira de Jornalistas Investigativos, do jornal "Folha do Norte". Blog: http://jornaldelfos.blogspot.com

Sendo o Jornal Delfos, portanto, o jornal pacotiense de maior repercussão mundial; existindo em forma de site, blog e impressão. Também é o 1° jornal universitário de Pacoti. O blog passa atualmente de 250 mil acessos. Agora não funciona mais em site e depois de 14 impressões passamos a funcionar apenas no blog e na página pelo Facebook, mas talvez, se tudo der certo, poderemos vir a fazê-lo impresso mais uma vez.

Em 2008, 2009, 2010 e 2011, lecionei nas escolas Menezes Pimentel e São São Luís aulas de História, Geografia, Arte e Religião, de 5º a 9º ano do Ensino Fundamental e de 1º a 3º ano do Ensino Médio. 

Criei, em 2008, a Associação Cultural SEMPRE- Segmento dos Estudiosos da Memória e Patrimônio Regional da Serra de Baturité, o Arquivo Público José Audísio de Sousa e a exposição histórica: Pacoti: uma História em documentos.

O Arquivo José Audísio de Sousa é o 1° no interior do Nordeste, logo, tem uma grande importância na história regional. A associação e a exposição foram acolhidas pela UECE por meio da Prof. Dr. Lúcia Helena Fonseca Granjeiro, sendo, portanto, de importância histórica local também por estarem dentro de um Campus Experimental da Faculdade Estadual do Ceará –UECE- em Pacoti. A exposição ficou exposta por mais de um ano, tendo mais de mil e quinhentos (1500) visitantes.

Essas ações foram realizadas desde o meu primeiro dia de faculdade de História, e por causa de todas essas ações juntas é que hoje sou o 2° historiador profissional pacotiense, e muito me orgulha que a 1ª historiadora profissional pacotiense seja minha mãe, Rosimar Brito; que ganhou medalha de mérito legislativo em 2004 e nova comenda em 2011 por ser a primeira escritora oficial de Pacoti.

Em 2011 trabalhei como pesquisador no IDACE- Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará, no Porto do Pecém.

Em 2013 trabalhei de segurança no restaurante Kanto Verde, em Pacoti.

Trabalhei com água mineral com intervalos em 2004 depois em 2007 a 2015, principalmente com venda para varejo. De vendedor, de peão e gerente.

Em 2014 lecionei História e Geografia na Escola Linha da Serra, em Guaramiranga.

Atualmente faço parte do Instituto Desenvolver e estou em processo de parceria com algumas ONGs em Pacoti. 

Transformei o meu projeto de livro de poesias “Ocaso do alvorecer” em e-book em 2016 e distribuo na internet gratuitamente. Pretendo publicá-lo impresso quando der e mais tarde publicar outros no maior número de gênero literário possível. Talvez, algum dia eu publique também livros técnicos.

Também em 2016 fiquei sabendo de cursos de pós-graduação em Pacoti e resolvi fazer a pós-graduação em Gestão Escolar pela FAK por ter a ver com Administração, área que cheguei a cursar por um ano e meio e na qual penso em fazer mestrado e, talvez, mais tarde, doutorado. 

Estou fazendo parceria com outros jornais de Pacoti, até agora 3, onde possivelmente passarei também a escrever, que são: Folha do Maciço, Mente Aberta e Folha de Pacoti (jornal que circulou em Pacoti por volta de 20 anos atrás, sendo portanto um resgate deste jornal). E há uma possibilidade de o Jornal Delfos voltar a ser impresso.

Também neste ano, recebi da Prefeitura Municipal de Pacoti, juntamente com a minha mãe (Rosimar Brito), minha tia (Lucimar Brito) e meu avô materno (Bento Luís de Brito), dentre outras pessoas, a “Comenda Domitila de Honra ao Mérito” através da SECULDT- Secretaria de Cultura, Turismo e Desporto.

Também em 2016 passei no Concurso Nacional “Novos Poetas” da Editora Vivara com a poesia “A formiga e a cigarra”, entre 2.370 concorrentes, foram escolhidos 250. A minha tia Lucimar Brito também passou no mesmo concurso.

DEDICATÓRIA:

Dedico este trabalho à minha mãe, Rosimar Brito, historiadora, educadora, poetisa, que criou grandes os movimentos culturais em Pacoti “Gincana Coruja Solidária” e o Festival de Quadrilhas de Pacoti, e que sempre me serviu de referência intelectual e artística. Foi condecorada duas vezes pela Câmara Municipal de Pacoti por Honra ao Mérito e por sua Benfeitoria à cidade de Pacoti.

Ao meu avô, Pai Bento, cordelista; ao meu amigo Aldeni Marinho, poeta, e ao meu primo Nilo, grande figura da história oral de Pacoti. Foram sempre os meus três oráculos da sabedoria desde a infância.

Aos meus ex-professores do ensino Fundamental e Médio, da Faculdade de História e da faculdade de Administração: Batista, Albaniza, Neide, Gerson e Gleudson Passos Cardoso, pelo incentivo que me deram na leitura e escrita, principalmente literária. 

E por fim, dedico aos meus irmão: Christian, Dacinha e Dárney; que também me serviram de referência à vida inteira e me fazem melhorar diversas habilidades que sozinho eu não conseguiria e me servem de oráculo e suporte na vida adulta.

AGRADECIMENTOS

Agradeço ao meu avô, Pai Bento; à minha mãe, Rosimar Brito e aos meus irmãos: Christian, Dacinha e Dárney

São eles que caminharam comigo sempre que eu não pude andar sozinho, o meu sustentáculo.

EPÍGRAFE

“Se a educação sozinha não transforma a sociedade, sem ela tampouco a sociedade muda.”.
Paulo Freire

RESUMO:

O presente estudo tem por objetivo apresentar reflexões sobre a avaliação de professores como um mecanismo para a melhoria da qualidade educacional no ensino brasileiro, o que é um trabalho complexo, sendo que há muitos caminhos, muitos modos de avaliar e este estudo pretende abordar uma perspectiva de evolução no modo de avaliação docente no Brasil. Para tanto, foi realizada uma pesquisa com artigos sobre a avaliação docente em apostilas com coletâneas de artigos assim como pesquisa em documentos online com visões de diversos autores, pensadores da educação no país e professores. O intuito é servir de ajuda para os gestores na busca de novos parâmetros avaliativos visando a melhoria de ensino no país, o que não uma tarefa fácil, porém, é necessário que alguém se disponha a fazer mudanças em prol de um futuro melhor, e não há futuro melhor se não procurarmos hoje melhorar justamente o sistema de ensino, onde o professor é o pivô que media os cidadãos que saindo da sala de aula tomarão decisões futuramente que podem mudar a história do país, e o gestor, por sua vez, tem que garantir que o professor faça um bom trabalho, e, para tanto, é preciso saber avaliar se realmente um bom trabalho está sendo feito para depois saber onde interferir para fazer valer essa melhoria. 

Palavras-chave: QUALIDADE DO ENSINO, BRASIL, AVALIAÇÃO DO PROFESSOR, GESTÃO ESCOLAR.

ABSTRACT: 

Este estudio tiene como objetivo presentar reflexiones sobre la evaluación de los maestros como un mecanismo para mejorar la calidad de la educación en la educación brasileña, que es una obra compleja, y hay muchas maneras, muchas maneras de evaluar y este estudio pretende abordar una perspectiva evolución en la enseñanza del modo de evaluación en Brasil. Para ello, una encuesta de artículos sobre la evaluación docente se realizó en los folletos con las colecciones de artículos y documentos de investigación en línea con visiones de diversos autores, pensadores de la educación en el país y los maestros. El objetivo es ser útil para los gestores en busca de nuevos criterios de evaluación para mejorar la educación en el país, que no es una tarea fácil, sin embargo, es necesario que alguien está dispuesto a hacer cambios en aras de un futuro mejor, no hay mejor futuro si no buscamos hoy simplemente mejorar el sistema educativo, donde el profesor es el eje que el ciudadano medio fuera del aula decidirán en el futuro que puede cambiar la historia del país, y el director, a su vez, tiene para asegurar que los maestros hacen un buen trabajo, y, por lo tanto, lo que necesita saber para evaluar si realmente bueno se está trabajando para interferir luego saber dónde hacer cumplir esa mejora.

PALABRAS CLAVE: calidad de la educación en Brasil, la evaluación del profesor, escuela primaria, la gestión escolar.

LISTA DE FIGURAS

Figura 1 Figura1: professores revoltados no Facebook contra projeto “Escola sem partido”

Figura 2 idem

Figura 3 idem

Figura 4 idem

Figura 5 idem

Figura 6 idem

Figura 7 idem

Figura 8 idem

Figura 9 idem

Figura 10 idem

SUMÁRIO:

INTRODUÇÃO..............................................................................16
JUSTIFICATIVA............................................................................17
PROBLEMÁTICA.........................................................................18
METODOLOGIA...........................................................................19
CAPÍTULO I: PRINCIPAIS MODELO DE AVALIAÇÃO DO PROFESSOR.................................................................................23
CAPÍTULO II: ESCOLA SEM PARTIDO: POLITICAGEM VERSUS EDUCAÇÃO................................................................................28
CAPÍTULO III: PEC 241: A PEC DA MORTE...........................................................................................73
CONSIDERAÇÕES FINAIS ........................................................75
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS...........................................78

INTRODUÇÃO:

Como a gestão escolar pode interferir no ensino-aprendizagem para que o ensino fundamental melhore de qualidade no Brasil do século XXI? Um dos principais modos propostos há tempos é avaliar o professor; mas como avaliar o professor de ensino médio do século XXI de modo satisfatório para que haja uma elevação da qualidade de ensino no Brasil?

Será que o professor gosta de ser avaliado? Será que a gestão de cada escola no Brasil sabe avaliar bem? Será que avaliar o professor dá resultado? A melhoria da qualidade de ensino depende apenas do esforço docente ou seria essa uma questão bem mais ampla que envolva o Estado, a sociedade em geral e a própria família do educando? 

Será que faltam políticas públicas para a melhoria do ensino no Brasil? O professor se sente motivado a melhorar? Existe incentivo? Avaliar professor constantemente pode atrapalhar o seu trabalho ou simplesmente o ajuda a melhorar? Como deve se dar essa dinâmica escolar? Até que ponto a gestão pode ou sabe mediar o processo educacional com êxito na elevação da qualidade do ensino?

Será que a resposta está em incentivar os professores, incentivar os educandos ou incentivar os gestores? Como a gestão pode ou deve atuar para a melhoria de ensino no Brasil? Se o professor é mola mestra do ensino, não é crucial fazer com ele melhores o seu desempenho para que o desempenho em si da educação no país salte de nível?

Até que ponto é possível interferir de forma benéfica para que essa melhoria aconteça e como fazer isso? Existem muitas questões, muitos percalços e muitos modos de atuar. Devemos estudar a melhor maneira, ou mesmo criar novas maneiras de avaliar o professor de forma satisfatória para alcançar esse objetivo.

Este trabalho pretende responder a estas questões ou tentar responde-las. Para tanto foi realizada uma pesquisa em textos de autores pensadores da educação também entrevistas via internet com professores de diferentes partes do Brasil.

Todos devemos pensar a educação, porque sem ela um país não cresce com rela sustentabilidade ecológica, econômica, progressiva e intelectual. Novos caminhos se fazem necessários para que um dia a educação no Brasil chegue no ideal ou bastante próximo dele. 

JUSTIFICATIVA

Esta monografia é fruto de estudos e reflexões sobre o papel do gestor na avaliação do professor, interferindo diretamente no processo educacional de modo que faça a educação brasileira evoluir. Elaborado a partir de trabalho mais abrangente para ser apresentado por ocasião do curso de Pós-Graduação em Gestão Escolar, está centrado na importância da avalição do professor de modo satisfatório para que haja uma melhoria na qualidade de ensino no Brasil.

O tema faz refletir sobre diversas outras questões afins porque é sempre cobrado do professor que melhore e sempre cobrado dos gestores que façam esse profissional melhorar e não vejo outra forma de que isso aconteça do que gerar novos parâmetros programáticos sistematizados com intento de avaliar de modo mais satisfatório que os modos existentes no presente momento a fim de que esse objetivo seja alcançado a médio prazo, se possível, em todo o país. 

Talvez tenha que ser feita uma compilação dos modos mais eficientes já usados aqui e em outros países que deram resultados reais e fazer, após vasto estudo sistemático uma ratificação adequada para que seja possível forjar novas maneiras, visando a realidade de cada local, é claro, para que essa exigência seja cumprida, como manda a LDB em seu artigo 12: A Lei de Diretrizes e Bases LDB em seu artigo 12 diz que: “é do estabelecimento de ensino o dever de administrar seu pessoal e zelar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente, respeitando as normas comuns e as do seu sistema de ensino”. 

PROBLEMÁTICA

Na última escola que trabalhei, em Guaramiranga-CE, há alguns professores que se intrigaram com alguns estudantes, a maioria conta os dias para os feriados e reclama muito. Não há um real comprometimento como o que eles querem demonstrar, ainda por cima a gestão se preocupa muito com a nota dos estudantes e não com o aprendizado, fazem o nível por baixo na mesma escola ainda tá cheio de goteiras e mesmo para ter merenda nós íamos ter que fazer um rateio porque os professores não têm direito de comer da merenda escolar.

A verdade é que muita gente vai para sala de aula ou assume um outro cargo mesmo acima muito mais por indicação do que por vontade de realmente ser professor. Eu vejo muitos ex-piores de sala como sendo professores. A primeira coisa aí é que eles não estão fazendo algo que gostam, mas visando simplesmente o dinheiro, mesmo professor não ganhando muito, mas na sociedade de hoje há uma concorrência muito grande para outros empregos e muita gente vai para a sala de aula pensando ser o mais fácil, o que acaba não sendo, por ser muito mais complexo do que simplesmente seguir o que está escrito.

A escola pública hoje tem uma obrigação de passar os estudantes de ano, isso que também é ruim e deveria ser visado o aprendizado não apenas o quanto de gente se passa ou reprova, mas o país em si quer demonstrar para fora que tem um nível de letrados maior do que realmente tem, por haver analfabetismo funcional. Por falta de uma boa base a maioria não consegue passar do ensino médio e mesmo os que fazem faculdade mais tarde têm grande dificuldade mesmo de fazer trabalhos por não saber ler e compreender o que leu.

Vivemos em um tempo de uma escola pública de faz de conta e o principal problema é essa coisa de passar de ano o estudante sem saber de nada. A insubordinação cresce se o estudante nota que terá várias chances de recuperação quando só decora para o dia da prova e esquece depois. O próprio modelo em si de escola pública deveria ser revisado e ter um maior repasse da União também para que não existam mais escolas com tamanha precariedade.

A má avaliação do profissional da educação, seja no Brasil ou no resto do mundo, resulta em uma desmotivação desse profissional. Não adianta só cobrar, cobrar, cobrar se o gestor não sabe de fato fazer uma avaliação satisfatória e motivacional.

O problema é: um profissional desmotivado não consegue dar o melhor de si para o sistema de ensino e com isso o sistema vai decaindo e muitos gestores fazem exatamente isso, desmotivar o profissional, que, por sua vez, desmotiva os educandos ou não os faz evoluir como sugere Vigotski que o educador faça.

A partir deste questionamento surgiram algumas perguntas como:

· Será que o gestor realmente sabe avaliar?

· Como o professor brasileiro é avaliado?

· A avaliação por parte dos educandos se dá de modo verdadeiro?

· O professor gosta de ser avaliado?

· Existem novos modos de avaliação no Brasil que já deram resultado?

· Avaliar o professor é uma tarefa fácil ou difícil?

· A avaliação dos professores deve ser permanente ou feita uma vez só? Deve ser anual, mensal, semanal, bimestral? Qual o melhor período?

· Como gestor, eu devo empregar para os professores a auto-avaliação como forma de avalia-los? 

· Alguma forma de avaliar está completa?

· Os sistemas de avalição internacionais são adequados para o Brasil?

· Existe um modo de avaliação que possa ser implantado de norte ao sul do Brasil?

· Avaliar bem o professor fará de fato com que a educação evolua no Brasil?

METODOLOGIA

De acordo com o Novo Aurélio da Língua Portuguesa, Século XXI” (1999, p. 985), gestão origina-se da palavra latina gestione, que se refere ao ato de gerir, gerenciar, administrar. 

Para melhorar a educação é preciso criar uma elevada qualidade social: (...) “Nesta expressão, “qualidade social” da educação, há referência ao caráter democrático e inclusivo, acentuado pelo termo “social”, que abraça toda a população desde a mais tenra idade e inclui indígenas, afro-descendentes e demais etnias. Esta qualidade precisa ser compreendida também como aprendizagem de alto nível, isto é, com o padrão desejado e compatível com o momento vivido pela sociedade atual e com a visão de longo prazo, o que significa percepção das possibilidades futuras.

O termo “social” refere-se ao conjunto de interesses de todos os segmentos da população brasileira, até mesmo dos que estão em zona rural, em reservas ou em área indígena e distante dos centros educacionais. Neste caso, isso significa a maioria dos brasileiros, com os quais a responsabilidade dos gestores públicos é bem maior.

A educação de qualidade social para toda a população, incluída aí a formação inicial e continuada dos profissionais da educação, é uma questão de justiça e de ética social. Falar sobre qualidade social da educação equivale a discutir a ética das relações sócio-políticas e o compromisso social dos decisores e executores do poder educacional neste País.

O dever de assegurar a democratização do acesso de toda a população à escola e a sua permanência frutífera está relacionado à ética e ao compromisso social dos dirigentes políticos, dos profissionais que trabalham na área, das próprias famílias dos educandos e dos potenciais educandos.

Permanência frutífera significa aprendizagem que desenvolva a capacidade de absorver o patrimônio cultural já existente, inclusive sua história oral, e de construir novos conhecimentos e a qualidade social inclusiva da educação oferecida.

Entre outros desafios a serem, cotidianamente, vencidos por todos os que elegem a qualidade social da educação como elemento vital dos compromissos assumidos, estão: primeiro, oferecer educação para todos, em todas as idades; segundo, eliminar as barreiras, tangíveis e intangíveis, que promovem a exclusão escolar, as quais vão desde a humilhação psicológica a que potenciais educandos e familiares são submetidos quando buscam a escola, até as discriminações raciais, sexuais, a fome, a falta do transporte escolar, as estradas inadequadas e as exigências exacerbadas de aquisição dos materiais escolares e fardamentos.

Não há dúvida de que esses fatos influenciam as altas taxas de analfabetismo, de evasão e de repetência. Além de fazer da escola pública um espaço privilegiado de aprendizagens significativas, de resgatar a auto-estima e a ética de educandos, professores e demais trabalhadores da educação e das comunidades, é preciso cuidado com outras variáveis que interferem no processo educacional, como habitação, saúde e emprego, pois a problemática da educação não se esgota em si mesma. É na análise constante dos elementos intervenientes no processo educacional que os gestores públicos podem buscar algumas das soluções para parte dos problemas educacionais.

Inserir os educandos no campo das novas tecnologias é também um dever educacional. No mundo moderno, uma pessoa alfabetizada precisa extrapolar o simples ato de ler e de escrever e abraçar, necessariamente, habilidades voltadas para o uso de tecnologias como, por exemplo, computadores e outros equipamentos semelhantes.

Sem esquecer da importância da Educação Infantil, deve-se lembrar que, pela Constituição Brasileira, o Ensino Fundamental é obrigatório e gratuito e deve ser oferecido para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria (art. 208). De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu art. 32, o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo constitui meios para o desenvolvimento da capacidade de aprender e de se relacionar no meio social e político.

Contudo, na prática, essas questões não estão bem resolvidas. Entre outros dados indicadores de exclusão na sociedade do conhecimento4 e da transmissão de informações pelos meios de comunicação de massa e eletroeletrônicos, quase em tempo real, destaca-se a pesquisa do Inep, que revela que cerca de 70,18 % dos pais de educandos de escolas públicas e mais da metade dos funcionários das escolas não concluíram o Ensino Fundamental e só 32% dos professores têm diploma de curso superior.

A partir dos resultados obtidos pelo Inep (ano base 2003), referentes à formação dos professores, identifica-se a alta relevância desses dados para os DME que anseiam por melhorar a qualidade da educação nos seus municípios. É urgentemente necessário melhorar o nível de formação dos profissionais da educação. Há 1.639 educadores que possuem apenas o Ensino Fundamental e atuam até a 8ª série do Ensino Fundamental.

Vivemos, atualmente, em uma sociedade que valoriza o conhecimento, em detrimento do uso da força e da automação, e as habilidades mentais e intelectuais mais do que a física. Nesse contexto, é redobrada a responsabilidade da escola com a transmissão e a construção do conhecimento, o desenvolvimento de hábitos de estudo e pesquisa e a motivação para continuar a atualização.

Esses dados estão relacionados com a baixa qualidade do ensino público, o que promove a exclusão social de milhares de potenciais educandos e não favorece a aprendizagem, provocando a reprovação ou a aprovação sem a aprendizagem. Algumas das mais marcantes formas de exclusão são a reprovação e a evasão que, em 2003, atingiram um terço dos educandos da 1ª série do Ensino Fundamental.

No ano de 2001, a taxa de analfabetismo no Brasil, com relação à população com 15 anos ou mais correspondia a 12,5%. Esta taxa era irregularmente distribuída, se comparada por Região, atingindo 7,1% no Sul; 7,3% no Sudeste; 10,2% no Centro-Oeste; 11,2 % no Norte; e 24,3% no Nordeste. Os dados indicam ainda que 35% dos analfabetos já frequentaram a escola. Como explicar isso? Essa situação é uma afronta aos direitos constitucionais da população brasileira. Direitos como o de receber educação de qualidade durante toda a vida, desde a mais tenra idade até a velhice, direito este que é reafirmado em várias outras leis e políticas indicadas, posteriormente, neste texto.

Outra forma de exclusão é a baixa qualidade da aprendizagem. Dados de uma pesquisa do Sistema de Avaliação do Ensino Básico indicam que 64% dos brasileiros na 5ª série do Ensino Fundamental não sabem ler, o que confirma a opinião do ex-Ministro da Educação Cristóvam Buarque, segundo o qual uma parte dos “nossos estudantes são analfabetos escolarizados”.

Tanto a exclusão de crianças na idade própria do sistema escolar quanto a absorção dessas mesmas crianças pelo sistema, sem o devido zelo e garantia de qualidade educacional, constituem uma perversa exclusão social, pois mascaram o atendimento ao direito de preparação qualitativa do cidadão para o enfrentamento sócio-econômico, científico e cultural. Os erros e as omissões sociais são atrasos que duram séculos e manifestam suas contradições durante várias gerações.

É importante uma referência à Declaração de Porto Alegre (2003), que defende “... elaborações coletivas, o princípio da socialização do processo de tomada de decisões, cada vez mais ampliado, deve continuar sendo um parâmetro obrigatório para a formulação e implementação de políticas, planos, programas e projetos educacionais que propomos como estratégia de avanço nesta caminhada inclusiva de todos os homens e mulheres da Terra”. (Brasil. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Básica. Pradime : Programa de Apoio aos Dirigentes Municipais de Educação / Ministério da Educação. Secretaria de Educação Básica. – Brasília, DF : Ministério da Educação, 2006./ páginas 22 a 25).

Sendo assim, cabe aos gestores pensar em formas de motivar os professores por meio de avaliações mais satisfatórias, porque descobrindo onde estão os seus defeitos, pode-se partir para uma segunda abordagem que seria a complementação instrutiva dos professores, o que por si já dá assunto suficiente para outras monografias ou mesmo teses de mestrado. O fato é que sem o diagnóstico correto será impossível receitar o remédio vital para que o paciente melhore e o fato é que a nossa educação continua capenga e merecendo ser medicada para que num futuro próximo a gente viva uma melhor realidade sociocultural no Brasil, e que a educação seja o pilar, o sustentáculo dessa nossa reforma político-educacional. Que “bons ventos soprem” na educação brasileira.

CAPÍTULO I
1. PRINCIPAIS MODELOS DE AVALIAÇÃO DO PROFESSOR

Existem vários modos de se avaliar o professor e cada colégio adota o seu modo preferido ou mesmo mais de um modo que por ventura julgar mais adequado ao ato de avaliar.

Um desses modo é o fedd contínuo, ou seja; uma avalição uma avaliação que ocorra não esporadicamente, mas sim todo dia. Pode de repente ser muito cansativo ter que avaliar os professores todos os dias, porém, é mais justo do que avaliar apenas uma vez no semestre ou uma vez no mês porque terá diversas perspectivas.

Um segundo modo é a autoavaliação, que é de longe o mais usado, e como o nome diz o próprio profissional julga como foi o seu trabalho, mas é óbvio que é um modo de avaliação que sempre terá que ser contraposto com outro. 

Um modo muito usado também e não recomendado é a avaliação através de nota dada pelo educando. Não recomendado porque os fatores emocionais são levados mais em conta do que os racionais o que prejudica bons profissionais e ajuda profissionais ruins. Por exemplo um professor que passar exercícios em sala ou para casa será tido pela maioria como mau professor para que seja tirado e não existam mais tarefas a fazer enquanto um professor que nunca passar atividade complementar será tido pela maioria como um bom professor simplesmente porque não cria atividades, sendo que na verdade sem criar atividades a absorção de conhecimento será bem menor. Agora, há uma ressalva, estudantes que já passaram por um professor há muitos anos tendem a ser mais honestos que os que estão passando pelo mesmo no presente porque o fator emocional já estará distanciado e portanto, os “ex-alunos” são na maioria mais honestos que os atuais.

Muitos avaliam o professor pelo rendimento dos estudantes nas provas sem levar em conta fatores externos à sala de aula como por exemplo a própria estrutura do colégio, ou falta de estrutura, o que não é um modo justo muitas vezes. 

Existe ainda a avaliação por triangulação, ou seja, vários modos de avaliações que serão contrapostos como por exemplo a autoavaliação contraposta com a avaliação dos outros professores sobre aquele e de ex-alunos mais os rendimentos de classe nas provas. E de tudo isso tirar uma análise final, de preferência juntado com o feed contínuo, o que talvez nem sempre seja possível, então o gestor terá que escolher entre um e outro.

1.1 AUTOAVALIAÇÃO E FEED CONTÍNUO, O MODELO MAIS INDICADO

Algumas escolas adotaram o feed contínuo e o processo de autoavalição, e, ao que tudo indica, vem dando resultado, quando bem aplicado, mas existem muitas outras formas de avaliar e existem escolas que simplesmente não avaliam ou deixam a avaliação por conta ou só dos estudantes ou só por conta do diretor ou somente nas mãos dos coordenadores, diferente da diretora Elaine Marini, do Colégio da Polícia Militar, na zona leste da cidade de São Paulo, que caminha constantemente pelos corredores observando sempre o que acontece em cada sala de aula, cumprindo o que diz a LBD em seu artigo 12.

A Lei de Diretrizes e Bases LDB em seu artigo 12 diz que: “é do estabelecimento de ensino o dever de administrar seu pessoal e zelar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente, respeitando as normas comuns e as do seu sistema de ensino”.

Segundo Camila Ploennes, “professores acreditam que ter seu trabalho examinado é fundamental, desde que a avaliação seja processual e leve em conta diversas perspectivas”.

"Todo docente é muito crítico em relação a seu próprio trabalho, porque você tem o retorno imediato do educando. Se a aula não rendeu, você vai saber na hora", Arno Aloisio Goettems, professor de geografia. 

A professora de biologia, Viviane Linguitte Gadotti, do Colégio da Polícia Militar, na zona leste da cidade de São Paulo diz o seguinte: "vou para casa, pesquiso dinâmicas diferentes, formulo atividades e gosto que os superiores conheçam meu trabalho. Isso não acontece na escola pública, onde sou avaliada mais pelo desempenho dos estudantes". 

Relato da professora Suelen Girotti do Prado, docente de geografia e filosofia dos ensinos fundamental e médio no Colégio Horizontes Uirapuru, na zona oeste de São Paulo: "Em 2009, eu me desliguei da rede pública, em que a avaliação do profissional é abandonada". "No geral a cobrança é muito mais em relação à pontualidade, por exemplo, do que pensando na melhoria da relação ensino-aprendizagem". "Trabalhei em outros colégios privados e em um deles não havia qualquer olhar de fora sobre o meu desempenho. Era só a resposta dos alunos, que elogiavam quando gostavam e reclamavam quando não gostavam".

A diretora Gabriela Lian Branco Martins, também da escola Horizontes Uirapuru, na zona oeste de São Paulo, adota a observação de aulas como fonte de subsídios para as reuniões, duas reuniões individuais por mês, com cada um dos 31 docentes. Também usa os cursos de aperfeiçoamento feitos pelos professores e leituras realizadas por eles durante o ano, comprovadas por meio de textos analíticos como meios formais de avaliar na instituição, e garante: "Na orientação pedagógica, há verificação do planejamento, do material trabalhado, se o professor traz novas ideias, o que ele fez diante de uma prova em que o grupo foi mal. Na orientação educacional, fala-se sobre cada aluno, suas dificuldades e o que o docente está fazendo em termos de recuperação, tanto do aproveitamento quanto do comportamento",

A diretora Elenice Lobo, do Colégio Santo Américo, localizado no bairro do Morumbi, na zona sul de São Paulo, usa a linha de pensamento de feedbacks contínuos. Em sua escola, a partir do ensino fundamental II, o processo é acompanhado por coordenadores pedagógicos e supervisores de cada disciplina. Nas séries iniciais, o trabalho de avaliar é concentrado no coordenador pedagógico: "Como a partir do ensino fundamental 2 o docente já possui licenciatura em uma área específica, existe a figura desse chefe da disciplina", explica. E continua: "Gravamos pela condução da aula em si. A gravação é discutida entre os professores de cada área depois, que opinam sobre o que foi bom e o que poderia ser melhor. Fazemos no sentido de troca de ideias". "Esse sistema nos ajuda a buscar a melhoria não só da técnica, mas essencialmente da dinâmica em sala", conclui professora de química Claudia Aires, do Colégio Santo Américo. 

Sobre os vários processos avaliativos, que foram mudando ao longo dos anos, na Escola Estadual Presidente Costa e Silva, de ensino fundamental, a diretora Adriana Aguiar afirma: "Temos tudo por escrito, porque isso dá segurança ao professor e torna o sistema transparente, mas o trabalho não para no papel. Conversar é fundamental para mostrar que a crítica faz parte de um processo de colaboração consolidado e natural". Esta escola fica a 1.560 quilômetros de São Paulo fica a cidade de Gurupi, no Estado do Tocantins, e é vencedora do Prêmio Gestão Escolar 2011. "Depois de confrontar como o docente se enxergava com o desempenho dos estudantes nas avaliações internas, nós conversávamos com cada profissional para analisar juntos qual era a sua parcela de responsabilidade nos resultados, o que estava errado, o que estava fazendo certo e como poderia melhorar", explica a diretora. E conclui: "A função da avaliação não deve ser a de fiscalizar e punir, mas de contribuir para que o professor vá melhorando suas práticas conforme ganha experiência em sala de aula". 

Deve-se, portanto levar em consideração que se este modelo de avaliação está dando melhores resultados que este seja adotado com maior frequência.

1.2 AVALIAÇÃO POR TRIANGULAÇÃO, O SEGUNDO MODELO MAIS INDICADO

“Diversos países têm discutido de maneira intensa o tema da avaliação docente. Para todos, ainda há uma pergunta sem resposta: como desenvolver uma medida justa do desempenho desse profissional?”. (Paulo de Camargo, integrante da redação da Revista Educação”).

"É um tema que está sendo proposto em todo o mundo. Se entendemos que o docente é um profissional, precisamos admitir que existem características que definem uma profissão, o que inclui a formação inicial, as regulamentações e também a avaliação" (Denise Vaillant, pesquisadora da Universidade do Uruguai e presidente do Comitê Científico do Observatório Internacional da Profissão Docente, com sede na Universidade de Barcelona, na Espanha.)

"A avaliação não deve ser contra o professor, mas uma maneira de contribuir para a melhoria de seu trabalho" (Tadeu da Ponte, especialista em avaliação do Instituto Primeira Escolha). Tadeu aponta que no caso de professores avaliados por alunos, há sempre o perigo da má avaliação porque os que se dão com determinado professor o avaliarão mal, enquanto os que se dão bem tenderão a avaliá-lo como bom, e, então, a questão emocional comprometerá piamente a verdade na maioria dos casos, o que resultará numa experiência de acareação de dados inverídicos.

Sobre as provas de conhecimento, em que se leva em conta a premissa de que “que o professor deve saber o que ensina e estar a par dos fundamentos teóricos que embasam sua profissão”, reflete Francisco Soares, professor do programa de pós-graduação em Educação da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), coordenador do Grupo de Avaliação e Medidas Educacionais [Game] na mesma universidade e uma das principais referências brasileiras no tema: "Avaliar implica, também, discutir os critérios que caracterizam um bom professor". 

Outro modo de avaliar o professor é avaliar o rendimento dos estudantes nas provas, mas seria esse por si só um método justo, sem levar em conta “fatores de influência pertencem às escolas, à estrutura, às condições de trabalho e, finalmente, às competências docentes”? “Como distinguir entre o resultado do trabalho de um professor que atua em uma escola de classe média em cidades ricas do interior daquele realizado por professores nas periferias, nas quais os contextos sociais pesam mais do que o talento ou o empenho em ensinar?”.

"A avaliação de rendimento dos alunos examina ao mesmo tempo o trabalho do governo federal, das secretarias de Educação, dos diretores e, por fim, dos professores. Há toda uma linha de responsabilidades descumpridas" (Cipriano Luckesi, doutor pela Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP) e autor de livros sobre o tema).

Segundo Denise Vaillant, as experiências de avaliação docentes mais bem-sucedidas fazem uma "triangulação": "Em alguns países, se combinam processos de autoavaliação, com avaliação dos pares, com um portfólio de suas atividades que o próprio professor prepara para avaliadores externos".

“Segundo estudo elaborado por Denise Vaillant, muitos dos obstáculos às propostas de avaliação docente são gerados quando ganham contornos de dispositivos de controle ou quando o avaliador é um agente externo sem legitimidade para a categoria. Provocam resistência também a percepção de que o discurso político sobre o tema se choca com a realidade vivida pelos professores e quando os critérios avaliados são contraditórios em relação àqueles utilizados na contratação dos docentes. Por fim, no plano conceitual, geram reação as aferições que desconsideram o contexto vivido pelo professor ou que levam em conta apenas aspectos cognitivos.”

“De outro lado, diz a pesquisadora, as propostas que avançam no cenário contemporâneo têm características diametralmente opostas: buscam uma abordagem mais sistêmica, promovem a participação e o envolvimento dos atores implicados, respeitam o trabalho docente e têm como pano de fundo processos de melhoria do sistema educativo, com redes de apoio ao trabalho do professor. Essa perspectiva da avaliação se opõe, por exemplo, às que estão focadas unicamente na remuneração. "Ao invés de pagar pelos resultados, a avaliação pode identificar as necessidades de formação dos professores e apoiá-los", sugere a pesquisadora Margarita Zorrilla, doutora em educação e diretora do Instituto Nacional para a Avaliação de Educação, no México.”

Disponível em: http://revistaeducacao.com.br/textos/181/de-olho-no-professordiversos-paises-tem-discutido-de-maneira-intensa-257863-1.asp

Este é um modelo a ser levado em conta, mas não dá tanto resultado quanto o feed contínuo. 

1.3. A AVALIAÇÃO PELOS EDUCANDOS, UM MODELO NÃO INDICADO

A professora Maria da Paz Araújo Cavalcante, da Escola Estadual Presidente Costa e Silva, afirma: "Os alunos também nos avaliam e se eu não dou uma aula criativa, eles vão dizer". 

O professor de geografia Arno Aloisio Goettems, do Colégio Santo Américo, de São Paulo, afirma: "Todo docente é muito crítico em relação a seu próprio trabalho, porque você tem o retorno imediato do educando. Se a aula não rendeu, você vai saber na hora".

No Colégio da Polícia Militar, existe a figura do líder de sala, eleito por cada turma que agrupa as impressões dos demais estudantes sobre os docentes e se reúne com a coordenadora pedagógica uma vez por mês. Depois, a direção e a coordenação conversam com os professores sobre essas impressões. "Essa conversa é positiva, porque agrupa os comentários dos alunos que nós não teríamos por outro meio", aponta a professora Viviane Gadotti.

Outro modelo de avaliação no mesmo colégio é um questionário anual. O estudante dá uma nota de desempenho para cada professor sobre vários critérios. No entanto, isoladamente isso é inútil porque existe obviamente uma bela oportunidade de vingança. "Se a avaliação do aluno não tem qualquer semelhança com aquela feita pela equipe da escola, descartamos", admite a diretora Elaine Marini. 

"Se existe um incidente entre aluno e professor, ouvimos os dois e tentamos solucionar a situação específica. Entrar nas turmas e aplicar questionário para avaliar professor não parece razoável", opina Elenice Lobo, diretora do Santo Américo, discordando dos questionários preenchidos pelos estudantes. "Se existe um incidente entre aluno e professor, ouvimos os dois e tentamos solucionar a situação específica. Entrar nas turmas e aplicar questionário para avaliar professor não parece razoável", conclui.

O diretor Silvio Freire desistiu da apuração dos resultados no questionário anual:_ "Não tive condições de tabular todas essas informações e dar o feedback antes do fim do ano letivo. São vários itens sobre vários docentes. É preciso um sistema para fazer esse trabalho". Em vez disso, ele teve a ideia de convidar ex-alunos para conversar sobre o curso oferecido pela escola e foi surpreendido pelas análises detalhadas, como exemplifica a seguir: "Um deles me disse que determinado professor de biologia é bom ensinando zoologia, mas não é tão didático quando o assunto é genética, que em compensação é um tema muito bem explicado por outro professor nosso".

Portanto, esta avaliação é a menos indicada devido à maior possibilidade de se cometer injustiça com os professores.

CAPÍTULO II
2. ESCOLA SEM PARTIDO: POLITICAGEM VERSUS EDUCAÇÃO

Desde 2014 tramita no Congresso Nacional a ideia de um projeto de lei chamado “Escola Sem Partido” que visa tirar a liberdade dos educandos quando o assunto for política. Inclusive querem proibir menções à figuras de esquerda e até à figuras teoricamente tidas como de esquerda, mesmo que tais figuras nem tenham se metido em qualquer partido como é o caso de Paulo Freire ao qual chamam de “comunista” mas que teorizava de fato diretamente sobre a melhoria da educação e não sobre sistemas de governo. Proibir que se mencione Paulo Freire em sala de aula é uma grande estupidez.

Coisas que já estão na constituição, mas não são cumpridas, como a obediência ao Estado Laico são usadas como desculpas nesse projeto de lei para proibir que se mencione religiões em sala de aula, o que o Estado Laico não prega, pelo contrário, o que se prega é que não se obrigue a seguir ritos de qualquer religião ou mesmo se disseminem ideias ateístas como se querendo obrigar os educandos e funcionários públicos a seguir também essa vertente, uma vez que o Estado Também não é ateu; ou seja, o Estado Laico proíbe a difusão como modo de propaganda a fim de converter ou desconverter a tal ou de qualquer religião, mesmo que atribuam a tal religião um pseudônimo científico, chamem de mitologia, “ciências ocultas”, “mentalismo”, etc. E o projeto “Escola sem partido” se utiliza da desinformação para tentar manipular as mentes e dar mais amplidão às ideias de direita como forma de em seguida seja possível se dar um golpe militar.

Porque abordar aqui este projeto ou anteprojeto (como está sendo chamado por muitos)? Porque ele fere direitos da Constituição diretamente como por exemplo a liberdade de expressão e o livre direito de ensinar e de aprender e mais do que isso, porque fará justamente o oposto do que este artigo se propõe se por acaso passar um dia no Congresso e for posto em prática; seria um prejuízo geral no país. Seria o maior retrocesso educacional sofrido no Brasil e este artigo visa justamente o progresso, portanto, temos que expor aquilo que deve ser evitado.

Como não adianta falar e não mostrar o projeto, segue abaixo o projeto de lei de 2015 número 867: 

“ PROJETO DE LEI Nº 867 , DE 2015
(Do Sr. Izalci)

Inclui, entre as diretrizes e bases da educação nacional, o "Programa Escola sem Partido".

O Congresso Nacional decreta:

Art.1º. Esta lei dispõe sobre a inclusão entre as diretrizes e bases da educação nacional do "Programa Escola sem Partido”.

Art. 2º. A educação nacional atenderá aos seguintes princípios:

I - neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado;

II - pluralismo de ideias no ambiente acadêmico;

III - liberdade de aprender, como projeção específica, no campo da educação, da liberdade de consciência;

IV - liberdade de crença;

V - reconhecimento da vulnerabilidade do educando como parte mais fraca na relação de aprendizado;

VI - educação e informação do estudante quanto aos direitos compreendidos em sua liberdade de consciência e de crença;

VII - direito dos pais a que seus filhos recebam a educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.

Art. 3º. São vedadas, em sala de aula, a prática de doutrinação política e ideológica bem como a veiculação de conteúdos ou a realização de atividades que possam estar em conflito com as convicções religiosas ou morais dos pais ou responsáveis pelos estudantes.

§ 1º. As escolas confessionais e as particulares cujas práticas educativas sejam orientadas por concepções, princípios e valores morais, religiosos ou ideológicos, deverão obter dos pais ou responsáveis pelos estudantes, no ato da matrícula, autorização expressa para a veiculação de conteúdos identificados com os referidos princípios, valores e concepções.

§ 2º. Para os fins do disposto no § 1º deste artigo, as escolas deverão apresentar e entregar aos pais ou responsáveis pelos estudantes material informativo que possibilite o conhecimento dos temas ministrados e dos enfoques adotados.

Art. 4º. No exercício de suas funções, o professor:

I - não se aproveitará da audiência cativa dos alunos, com o objetivo de cooptá-los para esta ou aquela corrente política, ideológica ou partidária;

II - não favorecerá nem prejudicará os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas;

III - não fará propaganda político-partidária em sala de aula nem incitará seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas;

IV - ao tratar de questões políticas, sócio-culturais (SIC) e econômicas, apresentará aos alunos, de forma justa, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito;

V - respeitará o direito dos pais a que seus filhos recebam a educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções;

VI - não permitirá que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam violados pela ação de terceiros, dentro da sala de aula.

Art. 5º. Os alunos matriculados no ensino fundamental e no ensino médio serão informados e educados sobre os direitos que decorrem da liberdade de consciência e de crença assegurada pela Constituição Federal, especialmente sobre o disposto no art. 4º desta Lei.

§ 1º. Para o fim do disposto no caput deste artigo, as escolas afixarão nas salas de aula, nas salas dos professores e em locais onde possam ser lidos por estudantes e professores, cartazes com o conteúdo previsto no Anexo desta Lei, com, no mínimo, 70 centímetros de altura por 50 centímetros de largura, e fonte com tamanho compatível com as dimensões adotadas.

§ 2º. Nas instituições de educação infantil, os cartazes referidos no § 1º deste artigo serão afixados somente nas salas dos professores.

Art. 6º. Professores, estudantes e pais ou responsáveis serão informados e educados sobre os limites éticos e jurídicos da atividade docente, especialmente no que tange aos princípios referidos no art. 1º desta Lei.

Art. 7º. As secretarias de educação contarão com um canal de comunicação destinado ao recebimento de reclamações relacionadas ao descumprimento desta Lei, assegurado o anonimato.

Parágrafo único. As reclamações referidas no caput deste artigo deverão ser encaminhadas ao órgão do Ministério Público incumbido da defesa dos interesses da criança e do adolescente, sob pena de responsabilidade.

Art. 8º. O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber:

I - aos livros didáticos e paradidáticos;

II - às avaliações para o ingresso no ensino superior;

III - às provas de concurso para o ingresso na carreira docente;

IV - às instituições de ensino superior, respeitado o disposto no art. 207 da Constituição Federal.

Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

DEVERES DO PROFESSOR

I - O Professor não se aproveitará da audiência cativa dos alunos, com o objetivo de cooptá-los para esta ou aquela corrente política, ideológica ou partidária.

II - O Professor não favorecerá nem prejudicará os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas.

III - O Professor não fará propaganda político-partidária em sala de aula nem incitará seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas.

IV - Ao tratar de questões políticas, sócio-culturais (SIC) e econômicas, o professor apresentará aos alunos, de forma justa – isto é, com a mesma profundidade e seriedade –, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito.

V - O Professor respeitará o direito dos pais a que seus filhos recebam a educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.

VI - O Professor não permitirá que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam violados pela ação de terceiros, dentro da sala de aula.

JUSTIFICAÇÃO

Esta proposição se espelha em anteprojeto de lei elaborado pelo movimento Escola sem Partido (www.escolasempartido.org) – “uma iniciativa conjunta de estudantes e pais preocupados com o grau de contaminação político-ideológica das escolas brasileiras, em todos os níveis: do ensino básico ao superior” –, cuja robusta justificativa subscrevemos:1

“É fato notório que professores e autores de livros didáticos vêm-se utilizando de suas aulas e de suas obras para tentar obter a adesão dos estudantes a determinadas correntes políticas e ideológicas; e para fazer com que eles adotem padrões de julgamento e de conduta moral – especialmente moral sexual – incompatíveis com os que lhes são ensinados por seus pais ou responsáveis.

Diante dessa realidade – conhecida por experiência direta de todos os que passaram pelo sistema de ensino nos últimos 20 ou 30 anos –, entendemos que é necessário e urgente adotar medidas eficazes para prevenir a prática da doutrinação política e ideológica nas escolas, e a usurpação do direito dos pais a que seus filhos recebam a educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.

Trata-se, afinal, de práticas ilícitas, violadoras de direitos e liberdades fundamentais dos estudantes e de seus pais ou responsáveis, como se passa a demonstrar:

1 - A liberdade de aprender – assegurada pelo art. 206 da Constituição Federal – compreende o direito do estudante a que o seu conhecimento da realidade não seja manipulado, para fins políticos e ideológicos, pela ação dos seus professores;

2 - Da mesma forma, a liberdade de consciência, garantida pelo art. 5º, VI, da Constituição Federal, confere ao estudante o direito de não ser doutrinado por seus professores;

3 - O caráter obrigatório do ensino não anula e não restringe a liberdade de consciência do indivíduo. Por isso, o fato de o estudante ser obrigado a assistir às aulas de um professor implica para esse professor o dever de não utilizar sua disciplina como instrumento de cooptação político-partidária ou ideológica;

4 - Ora, é evidente que a liberdade de aprender e a liberdade de consciência dos estudantes restarão violadas se o professor puder se aproveitar de sua audiência cativa para promover em sala de aula suas próprias concepções políticas, ideológicas e morais;

5 - Liberdade de ensinar – assegurada pelo art. 206, II, da Constituição Federal – não se confunde com liberdade de expressão; não existe liberdade de expressão no exercício estrito da atividade docente, sob pena de ser anulada a liberdade de consciência e de crença dos estudantes, que formam, em sala de aula, uma audiência cativa; 

6 - De forma análoga, não desfrutam os estudantes de liberdade de escolha em relação às obras didáticas e paradidáticas cuja leitura lhes é imposta por seus professores, o que justifica o disposto no art. 8º, I, do projeto de lei; 

7 - Além disso, a doutrinação política e ideológica em sala de aula compromete gravemente a liberdade política do estudante, na medida em que visa a induzi-lo a fazer determinadas escolhas políticas e ideológicas, que beneficiam, direta ou indiretamente as políticas, os movimentos, as organizações, os governos, os partidos e os candidatos que desfrutam da simpatia do professor;

8 - Sendo assim, não há dúvida de que os estudantes que se encontram em tal situação estão sendo manipulados e explorados politicamente, o que ofende o art. 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), segundo o qual “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de exploração”;

9 - Ao estigmatizar determinadas perspectivas políticas e ideológicas, a doutrinação cria as condições para o bullying político e ideológico que é praticado pelos próprios estudantes contra seus colegas. Em certos ambientes, um aluno que assuma publicamente uma militância ou postura que não seja a da corrente dominante corre sério risco de ser isolado, hostilizado e até agredido fisicamente pelos colegas. E isso se deve, principalmente, ao ambiente de sectarismo criado pela doutrinação;

10 - A doutrinação infringe, também, o disposto no art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que garante aos estudantes “o direito de ser respeitado por seus educadores”. Com efeito, um professor que deseja transformar seus alunos em réplicas ideológicas de si mesmo evidentemente não os está respeitando;

11 - A prática da doutrinação política e ideológica nas escolas configura, ademais, uma clara violação ao próprio regime democrático, na medida em que ela instrumentaliza o sistema público de ensino com o objetivo de desequilibrar o jogo político em favor de determinados competidores;

12 - Por outro lado, é inegável que, como entidades pertencentes à Administração Pública, as escolas públicas estão sujeitas ao princípio constitucional da impessoalidade, e isto significa, nas palavras de Celso Antonio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 15ª ed., p. 104), que “nem favoritismo nem perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atuação administrativa e muito menos interesses sectários, de facções ou grupos de qualquer espécie.”;

13 - E não é só. O uso da máquina do Estado – que compreende o sistema de ensino – para a difusão das concepções políticas ou ideológicas de seus agentes é incompatível com o princípio da neutralidade política e ideológica do Estado, com o princípio republicano, com o princípio da isonomia (igualdade de todos perante a lei) e com o princípio do pluralismo político e de ideias, todos previstos, explícita ou implicitamente, na Constituição Federal;

14 - No que tange à educação moral, referida no art. 2º, VII, do projeto de lei, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, vigente no Brasil, estabelece em seu art. 12 que “os pais têm direito a que seus filhos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções”;

15 - Ora, se cabe aos pais decidir o que seus filhos devem aprender em matéria de moral, nem o governo, nem a escola, nem os professores têm o direito de usar a sala de aula para tratar de conteúdos morais que não tenham sido previamente aprovados pelos pais dos alunos;

16 - Finalmente, um Estado que se define como laico – e que, portanto deve ser neutro em relação a todas as religiões – não pode usar o sistema de ensino para promover uma determinada moralidade, já que a moral é em regra inseparável da religião; 

17. Permitir que o governo de turno ou seus agentes utilizem o sistema de ensino para promover uma determinada moralidade é dar-lhes o direito de vilipendiar e destruir, indiretamente, a crença religiosa dos estudantes, o que ofende os artigos 5º, VI, e 19, I, da Constituição Federal.

Ante o exposto, entendemos que a melhor forma de combater o abuso da liberdade de ensinar é informar os estudantes sobre o direito que eles têm de não ser doutrinados por seus professores.

Nesse sentido, o projeto que ora se apresenta está em perfeita sintonia com o art. 2º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que prescreve, entre as finalidades da educação, o preparo do educando para o exercício da cidadania. Afinal, o direito de ser informado sobre os próprios direitos é uma questão de estrita cidadania. 

Urge, portanto, informar os estudantes sobre o direito que eles têm de não ser doutrinados por seus professores, a fim de que eles mesmos possam exercer a defesa desse direito, já que, dentro das salas de aula, ninguém mais poderá fazer isso por eles.

Note-se por fim, que o projeto não deixa de atender à especificidade das instituições confessionais e particulares cujas práticas educativas sejam orientadas por concepções, princípios e valores morais, às quais reconhece expressamente o direito de veicular e promover os princípios, valores e concepções que as definem, exigindo-se, apenas, a ciência e o consentimento expressos por parte dos pais ou responsáveis pelos estudantes.”

Frisamos mais uma vez que projetos de lei semelhantes ao presente – inspirados em anteprojeto de lei elaborado pelo Movimento Escola sem Partido (www.escolasempartido.org) – já tramitam nas Assembleias Legislativas dos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Goiás e Espírito Santo, e na Câmara Legislativa do Distrito Federal; e em dezenas de Câmaras de Vereadores (v.g., São Paulo-SP, Rio de Janeiro-RJ, Curitiba-PR, Vitória da Conquista-BA, Toledo-PR, Chapecó-SC, Joinville-SC, Mogi Guaçu-SP, Foz do Iguaçu-PR, etc.), tendo sido já aprovado nos Municípios de Santa Cruz do Monte Carmelo-PR e Picuí-PB.

Pelas razões expostas, esperamos contar com o apoio dos Nobres Pares para aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em 23 de março de 2015.
Deputado IZALCI
PSDB/DF
ESP.MFUN.NGPS.2015.03.18”

2.1 : ESCOLA SEM PARTIDO: A LEI DA MORDAÇA:

Por ser de fato uma lei da mordaça, assim como aquela lei que o Maluf tentou implantar para que ganhasse 10 (dez) vezes o valor de processo sobre cada jornalista que o acusasse de alguma coisa que ele não fosse preso, que no Jornal Delfos de Pacoti, no antigo site http://jornaldelfos.net76.net não mais acessível pus uma charge junto à notícia que titulei de “Lei da mordaça” para “Lei enrica Maluf”, esse projeto de lei da “Escola sem partido” também está sendo chamado de “Lei da mordaça”, e não há nome mais apropriado do que esse.

A seguir, artigos de repercussão e protestos, prós e contras da “Escola em partido”, que se passar algum dia será o maior retrocesso educacional do Brasil causado por politicagem a fim de restabelecer novamente um regime de ditaduras, como foi a nossa história desde sempre, temos de fato poucos anos de democracia e ainda nem aprendemos direito a lidar com ela, já querem nos tirar com golpe sobre golpe. 

Os professores já são avaliados erroneamente no Brasil, na maioria dos casos, seja por incompetência dos gestores que são indicados politicamente por meio de apadrinhamento e não por concursos públicos, quando muito por seleções de no máximo 1 (um) ano, uma lei desse tipo “escola sem partido” fará com que além de muitos perderem o emprego ainda mais rápido, o eu por si já piora o aprendizado, uma vez que diminui o estímulo proximal, defendido por Vigotsky, Paulo Freire e outros teóricos “papas” da educação, ainda impossibilitarão esses profissionais de arranjarem outro emprego em outras escolas pela deturpação absurda de julgar o que é correto como errado e o que é errado como correto:

“MPF diz que Escola sem Partido é inconstitucional e impede o pluralismo

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• 22/07/2016 19h50
• Brasília
Heloisa Cristaldo - Repórter da Agência Brasil *

O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou hoje (22) ao Congresso Nacional nota técnica em que aponta a inconstitucionalidade do projeto de lei que inclui o Programa Escola sem Partido entre as diretrizes e bases da educação nacional.

Para Deborah Duprat, o projeto pretende acabar com a doutrinação ideológica nas escolas Arquivo/Valter Campanato/Agência Brasil

Para a procuradora federal dos Direitos do Cidadão Deborah Duprat, responsável pela nota, o PL 867/2015 “nasce marcado pela inconstitucionalidade”. O documento defende que, sob o pretexto de defender princípios como a "neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado", assim como o "pluralismo de ideias no ambiente acadêmico", o Programa Escola sem Partido coloca o professor em constante vigilância, principalmente para evitar que afronte as convicções morais dos pais.

"O projeto subverte a atual ordem constitucional por inúmeras razões: confunde a educação escolar com aquela fornecida pelos pais e, com isso, os espaços público e privado, impede o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, nega a liberdade de cátedra e a possibilidade ampla de aprendizagem e contraria o princípio da laicidade do Estado – todos esses direitos previstos na Constituição de 88", destacou Deborah Duprat.

Segundo ela, a escola, ao possibilitar a cada qual o pleno desenvolvimento de suas capacidades e ao preparar para o exercício da cidadania, "tem de estar necessariamente comprometida com todo o tipo de pluralismo”.

De acordo com a procuradora, o projeto da Escola sem Partido pretende acabar com a doutrinação ideológica nas escolas, "impedindo que professores expressem a opinião em torno de temas políticos. Também impede o debate sobre questões de gênero".

Em junho, a Faculdade de Educação da UnB divulgou nota se posicionando contra a proposta, apresentada ano passado à Câmara dos Deputados, Senado Federal, Câmara Legislativa do Distrito Federal e legislativos estaduais e municipais do Brasil. Até o momento, 19 estados brasileiros têm projetos de lei semelhantes segundo levantamento realizado pelo portal Educação e Participação. 

"O projeto de lei que propõe criminalizar professores sensíveis aos temas dos direitos humanos representa uma grave ameaça ao livre exercício da docência e constitui um retrocesso na luta histórica de combate à cultura do ódio, à discriminação e ao preconceito contra mulheres, negros, indígenas, população LGBTT [Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros], comunidades tradicionais e outros segmentos sociais vulneráveis", acrescentou a nota.

Alagoas é o primeiro estado do Brasil a ter uma lei que exige do professor a neutralidade em sala de aula. O Projeto Escola Livre foi aprovado em 26 de abril, quando deputados da assembleia local derrubaram o veto do governador Renan Filho (PMDB).

AGU

Questionado no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, o projeto recebeu posicionamento contrário da Advocacia-Geral da União (AGU).

Para a AGU, a lei é inconstitucional porque a competência para “elaboração das normas gerais foi atribuída à União, que legisla no interesse nacional, estabelecendo diretrizes que devem ser observadas pelos demais entes federados. Aos estados e ao Distrito Federal cabem suplementar a legislação nacional”, acrescentou o órgão.

A AGU incluiu em seu posicionamento que a Confederação dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino (Contee), autora do questionamento, não reúne condições legais para propor a ação.

Para ouvir a sociedade sobre o tema, o Senado lançou esta semana uma enquete em que o cidadão pode opinar contra ou a favor do Projeto de Lei 193/2016, do senador Magno Malta (PR-ES), que inclui entre as diretrizes e bases da educação nacional o Programa Escola sem Partido. 

Procurada pela Agência Brasil a Organização Escola sem Partido não retornou até a publicação do texto.

*Com informações do Portal EBC
Edição: Armando Cardoso”

“15/07/2016 12h16 - Atualizado em 15/07/2016 13h10

Após protesto, vereador retira projeto sobre 'Escola sem Partido' em MG

Proposta de lei pretende atender princípios de neutralidade política e religiosa.

Grupo manifestou-se contra tramitação em Juiz de Fora nesta quinta-feira (14).
Do G1 Zona da Mata

FACEBOOK

Manifestantes fizeram protesto contra projeto de lei sobre a criação do 'Programa Escola sem Partido' em Juiz de Fora (Foto: Reprodução/TV Integração)

Após protesto de grupos contrários, o vereador André Mariano (PSC) retirou de tramitação o projeto de lei sobre a criação do "Programa Escola sem Partido" em Juiz de Fora. O vereador anunciou a decisão na manhã desta sexta-feira (15) no plenário, durante o último dia de reunião do período legislativo de julho.

De acordo com a assessoria da Câmara, ele informou que a retirada é temporária, por 90 dias. A audiência pública que havia sido agendada para o dia 17 de agosto foi desmarcada e, que quando o projeto voltar à tramitação, será reagendada. O G1 solicitou um posicionamento do vereador e aguarda retorno.

Na noite desta quinta-feira (14), representantes de grupos ligados a estudantes, professores, movimentos sociais e partidos políticos estiveram no Legislativo para protestar contra a proposta. Eles queriam a retirada do projeto de tramitação, mas, até então, o vereador afirmou que manteria a proposta.

A Polícia Militar (PM) informou que a manifestação reuniu cerca de 150 pessoas e que transcorreu pacificamente, sem registro de Boletim de Ocorrência (BO).

De acordo com a assessoria da Câmara, o Projeto de Lei entrou em tramitação no dia 6 de julho e está na Comissão de Constituição e Justiça, que solicitou um parecer do setor jurídico quanto à constitucionalidade do projeto, procedimento normal de análise das propostas.

As atividades na Câmara Municipal serão retomadas na segunda quinzena de agosto.

'Programa Escola sem Partido'

A proposta criaria o "Programa Escola sem Partido" no âmbito do sistema municipal de ensino. A norma seria vigente nas escolas públicas, confessionais e particulares, que teriam que seguir as atividades elencadas como permitidas ao professor no exercício da função. Segundo o projeto, as escolas devem informar aos pais e responsáveis sobre limites éticos e jurídicos da atividade docente.

O Projeto de Lei pretende atender aos princípios de neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado; pluralismo de ideias no ambiente acadêmico; liberdade de consciência e de crença; liberdade de ensinar e de aprender; reconhecimento da vulnerabilidade do educando como parte mais fraca na relação de aprendizado; educação e informação do estudante quanto aos direitos compreendidos em sua liberdade de consciência e de crença e o direito dos pais a que seus filhos recebam a educação moral que esteja de acordo com as próprias convicções.

O projeto destacou também que o poder público "não se imiscuirá na orientação sexual dos alunos nem permitirá qualquer prática capaz de comprometer ou direcionar o natural desenvolvimento de sua personalidade, em harmonia com a respectiva identidade biológica de sexo, sendo vedada, especialmente, a aplicação dos postulados da ideologia de gênero".

Além disso, veda a prática de doutrinação política e ideológica bem como a veiculação de conteúdos ou a realização de atividades de cunho religioso ou moral que possam estar em conflito com as convicções dos pais ou responsáveis pelos estudantes.

O projeto ainda prevê a afixação de cartazes nas salas de aula, nas salas dos professores e em locais onde possam ser lidos por estudantes e professores, com o conteúdo previsto no anexo da lei.

Apesar de não prever punições, o projeto orienta que as reclamações relacionadas ao descumprimento da lei serão dirigidas, sob garantia de anonimato, à Secretaria de Educação, e encaminhadas, sob pena de responsabilidade, ao órgão do Ministério Público incumbido da defesa dos interesses da criança e do adolescente.

Protesto

O protesto começou com a reunião dos manifestantes no Parque Halfeld em frente à Câmara. Algumas pessoas seguravam cartazes com os dizeres "os educadores não aceitam mordaças".

Discursos lembraram que o objetivo era demonstrar a insatisfação contra a possibilidade de ser criada uma lei municipal sobre o assunto, como disse o estudante e um dos organizadores, André Gomes. “Estamos aqui para manifestar de forma pacífica, conscientes, com alunos e professores. Esse projeto ataca principalmente a liberdade de expressão da população e do professor, que está garantida por lei no artigo 203 da Constituição”, ressaltou.

O projeto não estava na pauta da reunião desta quinta-feira. Depois que os manifestantes entraram no Legislativo, a reunião foi suspensa e uma comissão se reuniu a portas fechadas com o vereador André Mariano. Os demais manifestantes esperaram do lado de fora da sala. Na ocasião, o vereador não retirou o projeto de tramitação, mas se comprometeu a participar do debate na audiência pública.

A diretora da Confederação Nacional dos Professores, Cristina Castro, destacou que tanto a Constituição quanto a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) asseguram que o ensino seja plural, democrático, crítico e participativo. Na avaliação dela, o formato desse projeto de lei pode prejudicar o trabalho ao torná-lo refém da interpretação de outros.

"Eu costumo dizer que é um projeto que inviabiliza os porquês. Torna o conhecimento, a fala e o ensinamento do professor digno de interpretação de terceiros. Você ensina escravidão, se você for falar os porquês da escravidão, você pode ser penalizado. Nacionalmente há outro projeto que inclusive penaliza o professor com prisão a depender da forma como ele for interpretado pelo que ele diz", criticou.”

“LEI DA MORDAÇA

Projeto Escola sem Partido é mais autoritário que currículo educacional da ditadura

Para professor, em vez de disciplinas, o projeto está criando uma ideologia que propõe voltar a cultivar valores nacionalistas

por Rodrigo Gomes, da RBA publicado 14/07/2016 11:58

VITOR / CB/DA PRESS

Hasteamento da bandeira em escola pública do DF, em 1975, quando o nacionalismo era disciplina obrigatória

São Paulo – O projeto Escola sem Partido, que alega combater a doutrinação de esquerda nas escolas e defender uma educação supostamente neutra, tem um viés mais autoritário que o currículo educacional desenvolvido durante a ditadura (1964-1985), na avaliação do professor Alexandre Pianelli Godoy, doutor em História Social pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). “Por incrível que pareça, embora no período da ditadura houvesse os guias curriculares e certa vigilância sobre o professor e o conteúdo que seria dado, os docentes não eram pressionados a ensinar desta ou daquela maneira”, afirmou.

O Escola sem Partido foi idealizado em 2004, pelo procurador do estado de São Paulo Miguel Nagib, que enxergou conteúdo ideológico após um professor de sua filha citar que o revolucionário argentino Che Guevara e o santo católico São Francisco de Assis, abandonaram a riqueza pela causa que acreditavam.

O projeto determina que sejam afixados em salas de aula cartazes com os deveres do professor. Os principais pontos do projeto são impedir qualquer afronta às convicções religiosas ou morais dos pais e dos alunos e impedir a apresentação de "conteúdo ideológico" para os estudantes – nesse caso há uma evidente partidarização, pois somente conteúdos considerados de esquerda são citados.

Para Godoy, ao definir o que não pode ser dito em sala de aula, impondo as convicções morais e religiosas das famílias tradicionais sobre o conteúdo das disciplinas, o Escola sem Partido expõe sua própria partidarização. “Há um retrocesso e uma visão autoritária que estão se voltando contra os conteúdos. Viver em uma democracia com práticas autoritárias acaba com o debate de ideias e com a própria democracia. É preciso que o professor tenha uma prática plural, diversa e que dê espaço para o livre debate e que os alunos se posicionem e discutam”, afirmou.

No período ditatorial, os alunos do primário – atual ensino fundamental I – conviviam com uma disciplina chamada Educação Moral e Cívica, que basicamente exaltava a nação por meio de eventos festivos e afirmação dos símbolos nacionais. No ginásio e no colegial – que hoje correspondem aos fundamental II e ensino médio – os estudantes recebiam conteúdos de Organização Social e Política do Brasil (OSPB), que reunia disciplinas da área de ciências humanas (geografia e história), com o mesmo objetivo da matéria anterior.

“A Educação Moral e Cívica pretendia moldar os alunos, mas não dispunha de atividades pedagógicas competentes”, argumentou o professor. Desse modo, os professores tinham certa “liberdade para trabalhar”, já que não havia modelos rígidos de como atuar em sala de aula. Diferentemente do que pretende o Escola sem Partido.

“Em vez de uma disciplina, o Escola sem Partido está criando uma ideologia que propõe voltar a cultivar valores nacionalistas, mas que na verdade escondem como se formou o nosso país: por meio de lutas, de conquistas, da dizimação de indígenas, escravidão dos negros. Não se pode tomar a história brasileira por meio de eventos festivos (como se fez na ditadura), é preciso problematizar”, avaliou.

Segundo o doutor em Educação e professor emérito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Luiz Antônio Cunha, a ditadura não fez grandes mudanças em relação ao modelo educacional que vinha sendo implementado no país desde o Estado Novo (1937-1945). "Não houve necessidade de um projeto, porque o que eles queriam já estava sendo aplicado: esvaziamento das matérias, unificação do ensino fundamental, adoção do modelo americano", disse.

A OSPB, inclusive, fora criada em 1962 pelo educador Anísio Teixeira (1900-1971), com o objetivo de discutir os processos democráticos, os direitos políticos e deveres do cidadão constantes da Constituição, baseado em modelos franceses e estadunidenses. A principal ação implementada pela ditadura foi a vigilância sobre os professores e a ideologização da educação como um instrumento moralizante.

Para Cunha, os valores defendidos pelo Escola sem Partido não diferem daqueles promovidos nos conteúdos de Educação Moral e Cívica, porém são mais rígidos. "Saímos de uma proposta que não era exatamente religiosa, mas sofria influência, para uma ideia de educação objetivamente religiosa. Além disso, incentivam alunos e pais a delatarem professores. O que mais vão fazer? Colocar polícia em sala de aula? Criar tribunais ideológicos?", questionou.

O professor ressaltou ainda que é preciso observar que o Escola sem Partido esvazia a escola, mas algo deve, obrigatoriamente, preencher o espaço vago. "Esta é uma perna de um projeto mais amplo. Não basta calar, é preciso colocar algo no lugar. Quem mais que está agindo para educar dentro da escola pública, nessa perspectiva que evite a crítica de fato? São aqueles grupos que pretendem desenvolver o ensino religioso", afirmou.

Hoje existem quatro propostas baseadas no Escola sem Partido em 12 Câmaras Municipais e sete Assembleias Legislativas. Na Câmara dos Deputados, há quatro projetos. E no Senado, um.”

“Ensinar X Doutrinar 
Fabio Florence

Pertence ao senso comum a ideia segundo a qual um ensino intelectualmente honesto deve fomentar nos alunos a aptidão para o pensamento independente dos vícios e das ideologias, ao passo que a chamada “doutrinação” consiste na imposição, pelo professor, de uma doutrina na qual ele acredita e para a qual deseja ganhar a adesão dos alunos. Sem pretender esgotar o tema, pretendo, aqui, convidar os educadores a refletirem mais a fundo sobre a prática da doutrinação para que, assim, possam melhor contribuir para a formação daqueles cujo aprendizado foi a eles confiado.

No livro “A Doutrinação”, escrito na década de 1970, o filósofo Olivier Reboul aponta dois sentidos para essa prática: a doutrinação de tipo conformista, que consiste no reforço de preconceitos já existentes na cabeça do educando, e a doutrinação de tipo sectário, marcada pelo ataque frontal aos preconceitos existentes na cabeça do educando e sua substituição por outros. Enquanto o conformismo impede que o educando elabore grandes projetos, cresça como pessoa e, assim, contribua para o bem social como um todo, o sectarismo está na raiz dos movimentos de negação radical da realidade, que frequentemente resultam em violência e grandes tragédias pessoais e/ou coletivas.

Talvez um dos grandes desafios com que se defronta o educador seja diagnosticar, na própria prática pedagógica, se seu ensino está ou não trilhando o caminho da doutrinação. Para melhor nos situarmos, sugiro tomarmos como ponto de referência alguns sintomas claros da doutrinação apontados por Reboul: fazer propaganda do partido político A ou B, impor um tipo de conhecimento que poderia ser compreendido (o famoso “porque sim”), lançar mão do argumento de autoridade quando não é o único possível, elaborar um ensino com base em preconceitos e, paralelamente, manipular fatos para que a doutrina ensinada aparente ser a única possível são indícios claros de que se está a doutrinar e não a ensinar.

Mesmo que o educador, ao olhar para essa lista, creia firmemente que não pratica nenhuma das condutas arroladas, ainda assim é possível que o faça sem saber. Acrescenta-se a isso o fato de que todo educador possui – e é legítimo que possua – suas crenças e convicções pessoais de ordem política e de valores morais e que um conjunto de aulas interessantes e atraentes podem implicar na adesão irrefletida do aluno ao ponto de vista do professor pela simples associação da opinião com a pessoa. Como, então, se resguardar desse perigo?

A resposta que proponho pode parecer um truísmo, mas, em tempos de recrudescimento ideológico e partidário como os nossos, se faz necessária: o educador deve ter a prática contínua e disciplinada do estudo, associada sempre à honestidade intelectual de expor o maior número de pontos de vista que um assunto comporta e as possíveis consequências (SIC) que a adoção de cada um deles pode acarretar.

O caminho mais fácil para ser um professor “popular” parece ser, cada vez mais, o do sectarismo, sobretudo por este se revestir de uma aparência de coerência entre o ensinar e o agir. Com efeito, o militante político e o fanático vivem aquilo que ensinam com grande fervor, mas não cumprem sua função de educadores, que consiste, sobretudo, em abrir as portas do pensamento responsável e nunca em fechá-las.

Fabio Florence (florenceunicamp@gmail.com) é advogado, professor de Filosofia e gestor do Núcleo de História do IFE Campinas.”

“Professores se revelam no Facebook

Nos prints abaixo, colhidos de postagens públicas no Facebook, professores revelam o uso que fazem da liberdade de ensinar.

Figura 1: professores revoltados no Facebook contra projeto “Escola sem partido”

Figura 2: idem

Figura 3: idem

Figura 4: idem

Figura 5: idem

Figura 6: idem

Figura 7: idem

Figura 8: idem

Figura 9: idem

Figura 10: idem



“Escola sem Partido não é lei da mordaça! Depoimento de Ilona Becskeházy, em 13.06.2016

Nas reuniões públicas sobre política educacional de que participei nas últimas semanas sobre a BNCC, incluindo uma na Câmara dos Deputados, o assunto principal em pauta foi flagrantemente desviado para o tema do Movimento Escola sem Partido. Eu já tinha ouvido falar, sem nunca ter realmente entendido como o Movimento atuava. Mas como nessas reuniões o Movimento estava sendo acusado de promover leis de censura e mordaça ao trabalho do professor, fui ver do que se tratava.

Não é bem isso, o Movimento Escola sem Partido é uma organização de pais e estudantes contra o uso das salas de aula e ambientes educacionais, tanto na educação básica quanto no ensino superior, para o proselitismo político, religioso e ideológico de qualquer natureza. O grupo existe desde 2004 e é coordenado por Miguel Nagib, Procurador de Justiça do Estado de São Paulo. 

Li praticamente todo o site e não vi ali nenhuma proposta de censura ou de cerceamento ao trabalho do professor ou de doutrinação de direita para escolas, professores ou alunos, como vem sendo acusado por algumas pessoas ou grupos. Pelo contrário, o que o Movimento defende é a garantia da pluralidade de visões a cerca de temas tratados em escolas e universidades.

Há 3 pontos que gostaria de destacar no site:

1) eles representam, entre outras iniciativas, um conjunto de ações de judicialização do direito dos alunos a terem aulas sem nenhum tipo de doutrinação política, religiosa, ideológica ou de gênero, os exemplos são propostas de projetos de lei que garantam esse direito a serem analisadas por assembleias legislativas estaduais ou câmaras municipais – em cada local cada corpo legislativo decide que texto vai fazer avançar. A proposta inicial do Movimento não é de forma nenhuma restritiva às liberdades individuais. Pelo contrário.

2) o site traz vários exemplos de como essa doutrinação acontece e como se proteger dela, mesmo que sem a ajuda de legislação

3) também há no site uma sessão chamada “flagrando o doutrinador“, com a qual me identifiquei muito e a qual gostaria de detalhar aqui.

Eles apresentam uma lista de 17 situações típicas de doutrinação ou de cerceamento da liberdade de expressão dos alunos, pelas quais uma pessoa pode identificar sutilezas da doutrinação. Fiz um exercício de memória e me senti representada, lembrando de situações pelas quais passei, em 10 delas. Acho sim que o tema e o Movimento são assuntos relevantes no debate educacional no Brasil, que precisam ser levados a sério e ser melhor conhecidos por professores, pais e alunos, além dos agentes governamentais. Mesmo não sendo prioridade neste momento quem que se debate a base nacional curricular, essas situações são sim reais e podem cercear o direito de alunos e de profissionais da educação à liberdade de pensamento e de expressão. Portanto, devem ser abordadas com atenção e serenidade em algum momento.

Ao longo de toda a minha vida escolar, universitária e acadêmica, me senti cerceada, oprimida e desrespeitada em situações como essas abaixo:

 se desvia freqüentemente (SIC) da matéria objeto da disciplina para assuntos relacionados ao noticiário político ou internacional;

 impõe a leitura de textos que mostram apenas um dos lados de questões controvertidas;

 ridiculariza gratuitamente ou desqualifica crenças religiosas ou convicções políticas;

 pressiona os alunos a expressar determinados pontos de vista em seus trabalhos;

 alicia alunos para participar de manifestações, atos públicos, passeatas, etc.;

 permite que a convicção política ou religiosa dos alunos interfira positiva ou negativamente em suas notas;

 não só não esconde, como divulga e faz propaganda de suas preferências e antipatias políticas e ideológicas;

 omite ou minimiza fatos desabonadores à corrente político-ideológida de sua preferência;

 promove uma atmosfera de intimidação em sala de aula, não permitindo, ou desencorajando a manifestação de pontos de vista discordantes dos seus;

 não impede que tal atmosfera seja criada pela ação de outros alunos;

Engraçado é que essas situações ocorreram em instituições ditas laicas e modernas. Nunca passei por uma situação dessas no colégio de freiras católicas onde fiz o fundamental II, ou na Fundação Getúlio Vargas, onde fiz uma longa especialização. Essas situações aconteceram de forma mais grave e agressiva na UFRJ, onde fiz minha graduação e no Departamento de Educação da Puc-Rio, onde fiz meu mestrado.

O Movimento Escola sem Partido faz ainda uma proposta de campanha de esclarecimento aos alunos e pais que deveria ser disseminada nas escolas e ambientes de ensino sob a forma de cartazes ou similares. Leiam e julguem por si mesmos.

Proposta:

1. O professor não abusará da inexperiência, da falta de conhecimento ou da imaturidade dos alunos, com o objetivo de cooptá-los para esta ou aquela corrente político-partidária, nem adotará livros didáticos que tenham esse objetivo.

2. O professor não favorecerá nem prejudicará os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, religiosas, ou da falta delas.

3. O professor não fará propaganda político-partidária em sala de aula nem incitará seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas.

4. Ao tratar de questões políticas, sócio-culturais e econômicas, o professor apresentará aos alunos, de forma justa – isto é, com a mesma profundidade e seriedade –, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito.

5. O professor não criará em sala de aula uma atmosfera de intimidação, ostensiva ou sutil, capaz de desencorajar a manifestação de pontos de vista discordantes dos seus, nem permitirá que tal atmosfera seja criada pela ação de alunos sectários ou de outros professores.

Ilona Becskeházy atua desde 1996 no desenho e implementação de projetos de educação. É Mestre em Educação pela PUC-Rio, com bolsa Proex da Capes (2012/13) e bolsa Nota 10 Faperj (2013/14) e Doutoranda em Educação na USP. Atua como consultora e atualmente é colunista do boletim Missão Aluno da Rádio CBN e da Revista Gestão Educacional. “


“Juristas confundem liberdade de ensinar com liberdade de expressão 
Por Miguel Nagib

Quem leu na ConJur a reportagem de Marcos de Vasconcellos sobre o Projeto de Lei 867/2015 — que inclui entre as diretrizes e bases da educação nacional o Programa Escola sem Partido — não corre o menor risco de entender o que está em discussão no Congresso Nacional.

Trata-se de uma proposta legislativa inspirada num anteprojeto de lei de minha autoria, cujo principal objetivo, omitido pela reportagem, é tornar obrigatória a afixação em todas as salas de aula do ensino fundamental e médio de um cartaz com o seguinte conteúdo:

DEVERES DO PROFESSOR

I - O Professor não se aproveitará da audiência cativa dos alunos, com o objetivo de cooptá-los para esta ou aquela corrente política, ideológica ou partidária.

II - O Professor não favorecerá nem prejudicará os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas.

III - O Professor não fará propaganda político-partidária em sala de aula nem incitará seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas.

IV - Ao tratar de questões políticas, sócio-culturais (SIC) e econômicas, o professor apresentará aos alunos, de forma justa — isto é, com a mesma profundidade e seriedade —, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito.

V - O Professor respeitará o direito dos pais a que seus filhos recebam a educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.

VI - O Professor não permitirá que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam violados pela ação de terceiros, dentro da sala de aula.

Segundo a reportagem, o PL 867/2015 é inconstitucional, na medida em que fere a liberdade de expressão do professor: “por ter liberdade de ensino garantida [pelo artigo 206, II, da CF], o professor não perde o direito à liberdade de expressão, que não pode ser suprimido de nenhum brasileiro”.

Ora, é evidente que o professor, enquanto cidadão, não pode ser privado da sua liberdade de expressão. A questão é saber se ele desfruta dessa liberdade no exercício de suas funções, dentro da sala de aula. Vejamos.

O direito à livre manifestação do pensamento está previso (SIC) no artigo 5º, IV, da Constituição Federal; e ele consiste, basicamente, na liberdade que tem o indivíduo de dizer qualquer coisa sobre qualquer assunto. É a liberdade que se exerce no Facebook, por exemplo. Bem, não é preciso ser um grande jurista para perceber que, se o professor desfrutasse dessa liberdade em sala de aula — isto é, no exercício do seu cargo ou função —, ele não poderia ser obrigado a transmitir aos alunos o conteúdo da sua disciplina. O professor de química poderia usar suas aulas — isto é, o tempo todo de suas aulas — para falar de futebol, cinema, literatura, ou simplesmente ficar em silêncio, já que a liberdade de expressão compreende o direito de não se expressar. A simples existência dessa obrigação de transmitir aos alunos o conteúdo da sua disciplina — sem a qual não existiria aquilo que conhecemos como “ensino” — já demonstra que o professor não desfruta e não pode desfrutar de liberdade de expressão em sala de aula.

Mas há mais. Em sala de aula, o professor se dirige a uma audiência cativa. A presença dos alunos em sala de aula é obrigatória por força de lei. Os alunos são obrigados a escutar o discurso do professor — e a escutar com atenção, pois poderão ser cobrados a respeito. Por isso, reconhecer ao professor o direito à liberdade de expressão dentro da sala de aula equivale a reconhecer-lhe o direito de obrigar seus alunos a ouvi-lo falar e opinar sobre qualquer assunto. De novo, não é preciso ser um luminar do Direito para concluir que, se isso fosse possível, a liberdade de consciência e de crença dos alunos seria letra morta. Nada poderia impedir um professor católico ou evangélico de usar suas aulas para catequizar os alunos ou um professor marxista de tentar convencê-los de que a religião é o ópio do povo.

Bem por isso, o que a Constituição garante ao professor — e não haveria nenhum motivo para fazê-lo, se o direito à livre manifestação do pensamento pudesse ser invocado na sala de aula — é a liberdade de ensinar.

Como se vê, os estudiosos do Direito Constitucional que acusam o PL 867/2015 de impor a censura aos professores não apenas confundem deploravelmente liberdade de ensinar com liberdade de expressão, como supõem que a liberdade de ensinar confere ao professor o direito de se aproveitar da presença obrigatória dos alunos para promover os seus próprios interesses, opiniões, concepções e preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias; o direito de fazer propaganda político-partidária em sala de aula; o direito de omitir dos alunos o outro lado de questões controvertidas que lhes sejam ensinadas; e o direito de dizer aos filhos dos outros o que é a verdade em matéria de religião e de moral.

Chamo a atenção do leitor para um detalhe significativo: na reportagem da ConJur (SIC) a palavra “liberdade” aparece 13 vezes, mas nenhuma dessas ocorrências se refere à liberdade de consciência e de crença. Os juristas consultados manifestaram sua preocupação com a liberdade de expressão e de opinião do professor, com a liberdade de ensino, com a liberdade de cátedra, e com a “liberdade de formulação dos pressupostos do pensamento”, mas ninguém se interessou pela liberdade de consciência e de crença do estudante, que é justamente a parte mais fraca na relação de ensino-aprendizagem.

Manifestando-se sobre o projeto, o ex-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) optou, ao que parece, pela falácia do espantalho. Segundo o Marcus Vinícius Furtado Coêlho, “além de inconstitucional, é desumano exigir que o professor seja um autômato dentro da sala de aula.” É claro que é! Mas quem disse que o PL 867/2015 faz isso?

Logo em seguida, no entanto, Furtado Coêlho ameniza prudentemente o tom: “Nem tanto ao mar nem tanto à terra. [É necessário] assegurar a liberdade de opinião do professor desde que tal [liberdade] seja exercida sem impor ao aluno determinada ideologia”. Bravo! É disso que se trata no PL 867/2015! O que ali se proíbe é o abuso da liberdade de ensinar, e não o seu legítimo exercício, que compreende o direito do professor de opinar sobre os temas que constituem o objeto da sua disciplina e do seu plano de ensino, mas não o de “fazer a cabeça” dos alunos.

Lenio Streck também foi duro: “Quem quer fazer escola desse modo deve ir para o canto da sala e ficar de castigo e depois ir para a lousa e escrever cem vezes: a escola deve ser pluralista. E nisso está incluído o 'risco' de ter um professor de esquerda... Ou de direita”.

Ora, de que diabos Lenio Streck está falando? Do PL 867/2015 que não é! Afinal, esse projeto estabelece, com todas as letras, que “ao tratar de questões políticas, sócio-culturais (SIC) e econômicas, o professor apresentará aos alunos, de forma justa — isto é, com a mesma profundidade e seriedade —, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito.” Ao explicitar esse dever do professor, o PL Escola sem Partido visa a assegurar precisamente o pluralismo de ideias em sala de aula.

Pouco importa que o professor seja de esquerda ou de direita! O que ele não pode é desrespeitar a liberdade de consciência e de crença e a liberdade de aprender dos alunos (artigo 5º, VI e VIII; e artigo 206, II, da CF), o princípio constitucional da neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado (artigos 1º, V; 5º, caput; 14, caput; 17, caput; 19, 34, VII, 'a', e 37, caput, da CF), o pluralismo de ideias (artigo 206, III, da CF) e o direito dos pais dos alunos sobre a educação religiosa e moral dos seus filhos (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, artigo 12, IV).

Já o professor de Direito Constitucional da PUC-SP, Pedro Estevam Serrano, afirma que “ao usar termos vagos como ‘preferência política’ [embora o PL 867/2015 não utilize essa expressão], o projeto pode levar à interdição do próprio conhecimento”. E exemplifica: “Falar de marxismo em sala de aula, por exemplo, pode ser tido como preferência política, mas como falar do mundo contemporâneo e suas formações políticas e culturais sem falar de marxismo?”

Devo dizer ao ilustre professor que, nesse caso, a inconstitucionalidade não seria da lei, mas da sua aplicação a uma situação em que ela não deveria incidir. Com todas as vênias, o risco de que uma lei venha a ser mal aplicada é inerente a todas as leis. É um risco que obviamente não depõe contra a validade da lei.

Aos críticos do PL 867/2105 eu recomendo que avaliem também a constitucionalidade do artigo 117, V, da Lei 8.112/90, que prescreve:

“Art. 117. Ao servidor é proibido:
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;”

Será que esse dispositivo também viola a “liberdade de expressão” dos servidores públicos?

É preciso reconhecer, entretanto, que o PL 867/2015 padece, efetivamente, de uma inconstitucionalidade — uma só: ao dispor que é vedada em sala de aula “a veiculação de conteúdos ou a realização de atividades que possam estar em conflito com as convicções religiosas ou morais dos pais ou responsáveis pelos estudantes”, o artigo 3º poderia impedir a abordagem de conteúdos científicos ou factuais em sala de aula, o que seria, além de indefensável do ponto de vista educacional, incompatível com a Constituição. Esse vício, porém — que já foi eliminado do nosso anteprojeto de lei (disponível emwww.programaescolasempartido.org) (SIC) — poderá e deverá ser corrigido durante tramitação do projeto, até mesmo com a supressão desse artigo, que não fará a menor falta à proposta: o que interessa é o cartaz com os deveres do professor.

Pois bem. Se esses deveres existem — e eu desafio os ilustres juristas ouvidos pela reportagem a demonstrar o contrário —, os estudantes têm direito de saber. É só esse o objetivo do PL 867/2015: informar os alunos sobre a existência daqueles deveres, a fim de que eles possam conhecer e defender os direitos que lhes correspondem, já que dentro da sala de aula ninguém mais poderá fazer isso por eles.
Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 2016, 14h20”

“Excelentíssimo Senhor Procurador da República Divisão de Combate à Corrupção da Procuradora da República no Distrito Federal Associação Escola sem Partido, pessoa jurídica de direito privado, com registro no 1 o Ofício de Notas, Registro Civil e Protesto, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do Distrito Federal, sob o número 3.542, com sede no SHN Quadra 01, Edifício Le Quartier (SIC), sala 1418, Brasília¬DF (SIC), CEP 70701¬000 (doc. anexo), vem, respeitosamente, por seu presidente, com fundamento nos artigos 5º, XXXIV, “a”, da Constituição Federal; 2º da Lei 4.898/65 e 22 da Lei 8.429/92, representar a Vossa Excelência para que promova a responsabilização por crime de abuso de autoridade e ato de improbidade administrativa do Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira ¬ INEP, autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação, com endereço no SIG Quadra 04 lote 327 ¬ Zona Industrial CEP: 70610¬908, Brasília ¬ DF, pelos motivos que passa a expor: 01. Nos dias 24 e 25 de outubro de 2015, foi realizado em todo país o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), cujo principal objetivo é servir de 1 mecanismo de seleção para o preenchimento de vagas em instituições de ensino superior, conforme previsto nos itens 1.9 e 17.1, do Edital nº 6, de 15 de maio de 2015 (doc. anexo), do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira ¬ INEP: 1.9 Facultar¬se¬á (SIC) a utilização dos resultados individuais do Enem para: 1.9.1 (...) 1.9.2 A utilização como mecanismo de acesso à Educação 1 Outros objetivos do Enem são: “compor a avaliação de medição da qualidade do ensino médio no país”; “criar referência nacional para o aperfeiçoamento dos currículos do ensino médio”; e “estabelecer critérios de acesso do participante a programas governamentais” ‒como o Programa Universidade para Todos ¬ Prouni e o Fundo de Financiamento Estudantil ¬ FIES. 1 Superior ou em processos de seleção nos diferentes setores do mundo do trabalho. 17.1 Os resultados do Enem 2015 poderão ser utilizados como mecanismo único, alternativo ou complementar de acesso à Educação Superior, bastando para tanto a adesão por parte das Instituições de Educação Superior (IES). 02. O exame é constituído de 4 (quatro) provas objetivas de múltipla escolha e uma redação em língua portuguesa. 03. De acordo com o anexo IV do edital, a redação consiste num texto dissertativo¬argumentativo (SIC) em prosa, no qual o participante deve desenvolver, a partir de uma situação¬problema (SIC) e de subsídios oferecidos, uma reflexão sobre um tema de ordem política, social ou cultural. O texto produzido será avaliado em função das seguintes competências ou critérios: Competência 1: Demonstrar domínio da modalidade escrita formal da Língua Portuguesa. Competência 2: Compreender a proposta de redação e aplicar conceitos das várias áreas de conhecimento para desenvolver o tema, dentro dos limites estruturais do texto dissertativo¬argumentativo (SIC) em prosa. Competência 3: Selecionar, relacionar, organizar e interpretar informações, fatos, opiniões e argumentos em defesa de um ponto de vista. Competência 4: Demonstrar conhecimento dos mecanismos linguísticos necessários para a construção da argumentação. Competência 5: Elaborar proposta de intervenção para o problema abordado, respeitando os direitos humanos. 04. A cada uma dessas competências é atribuída por dois corretores, de forma indepentente (SIC), uma nota entre 0 (zero) e 200 (duzentos) pontos, e a soma desses pontos compõe a nota total de cada corretor, que pode chegar a 1000 (mil) pontos. A nota final do participante será a média aritmética das notas totais atribuídas pelos dois corretores. Segundo o disposto no item 14.9.4 do edital, será atribuída nota zero à redação que “desrespeite os direitos humanos”. 2 05. Em 2013, o INEP publicou um manual intitulado “Redação no Enem 2013 ¬ Guia do Participante” , onde prestou, a respeito dos requisitos acima, 2 os seguintes esclarecimentos (sem negrito no original): “O texto dissertativo¬argumentativo (SIC) é organizado na defesa de um ponto de vista sobre determinado assunto. É fundamentado com argumentos, para influenciar a opinião do leitor ou ouvinte, tentando convencê¬lo (SIC) de que a ideia defendida está correta. É preciso, portanto, expor e explicar ideias. Daí a sua dupla natureza: é argumentativo porque defende uma tese, uma opinião, e é dissertativo porque se utiliza de explicações para justificá¬la. (SIC) (...) O terceiro aspecto a ser avaliado no seu texto é a forma como você seleciona, relaciona, organiza e interpreta informações, fatos, opiniões e argumentos em defesa do ponto de vista defendido como tese. É preciso que elabore um texto que apresente, claramente, uma ideia a ser defendida e os argumentos que justifiquem a posição assumida por você em relação à temática exigida pela proposta de redação. (...) O quinto aspecto a ser avaliado no seu texto é a apresentação de uma proposta de intervenção para o problema abordado. Por isso, a sua redação, além de apresentar uma tese sobre o tema, apoiada em argumentos consistentes, deve oferecer uma proposta de intervenção na vida social. Essa proposta deve considerar os pontos abordados na argumentação, deve manter vínculo direto com a tese desenvolvida no texto e coerência com os argumentos utilizados, já que expressa a sua visão, como autor, das possíveis soluções para a questão discutida. (...) A proposta deve, ainda, refletir os conhecimentos de mundo de quem a redige, e a coerência da argumentação será um dos aspectos decisivos no processo de avaliação. É necessário que ela respeite os direitos humanos, que não rompa com valores como cidadania, liberdade, solidariedade e 2 http://guiadoestudante.abril.com.br/blogs/redacao¬enem¬vestibular/2015/06/25/quer¬tirar-nota¬1000¬na¬r edacao¬do¬enem¬entenda¬os¬5¬criterios¬de¬avaliacao¬usados¬pela¬banca/, item 2.5 3 diversidade cultural.” 06. Extraem¬se (SIC) do edital e de sua interpretação por parte do INEP ‒ interpretação que serve de orientação aos participantes do Enem ‒as seguintes conclusões: (a) diversamente do que ocorre, v.g., nos concursos para ingresso nas carreiras do Ministério Público ou da Magistratura ‒em que o candidato, ao redigir uma “denúncia” ou uma “sentença”, é obrigado a simular o exercício da função pública postulada ‒, na redação do Enem, o participante é chamado a se expressar como indivíduo, não como agente do Estado; (b) nessa condição, ele deve apresentar e defender a sua posição, o seu ponto de vista, a sua visão, em suma, a sua “opinião” sobre o problema proposto; mas, (c) se essa opinião desrespeitar “os direitos humanos”, sua redação será anulada. Ou seja, o participante poderá ser privado de um direito por expressar determinada opinião. A LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE CRENÇA E OS DIREITOS HUMANOS 07. Ora, condicionar o acesso de um candidato ao ensino superior a que ele defenda ou não defenda determinado ponto de vista sobre o que quer que seja configura uma forma acintosa de cerceamento à sua liberdade de consciência e de crença, o que afronta a garantia prevista no art. 5º, VIII, da Constituição: VIII ¬ ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir¬se de obrigação legal a todos imposta e recusar¬se (SIC) a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; 08. Graças a essa garantia constitucional , ninguém em nosso país 3 pode ser obrigado a professar ou não professar determinado credo religioso, político¬ideológico (SIC) ou filosófico para usufruir de um direito; ninguém pode ser obrigado a dizer o que não pensa para poder entrar numa universidade. 09. Por força dos incisos VI e VIII do art. 5º da Constituição Federal, um seguidor das doutrinas de Marx e Lenin não poderia ser privado do direito de ingressar numa universidade pública por apresentar em sua redação, como proposta de intervenção para determinado problema social, a abolição da propriedade privada e a expropriação forçada dos bens de produção, mesmo que tal proposta 3 É inaplicável, na espécie, a ressalva prevista na segunda parte do dispositivo. Primeiro, porque não existe obrigação legal de expressar determinada opinião sobre determinado assunto; e, segundo, porque, se existisse, seria inconstitucional. 4 desrespeite o art. XVII da Declaração Universal dos Direitos Humanos, onde se prevê que “Todo ser humano tem direito à propriedade” e que “Ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade”. 10. O art. 208, V, da Constituição , estabelece, em sintonia com o 4 art. 5º, VIII, anteriormente citado, que o acesso aos níveis mais elevados do ensino será obtido “segundo a capacidade de cada um”, e não segundo a crença religiosa ou a convicção filosófica ou política de cada um. Nesse sentido, a finalidade do Enem não pode ser outra senão a de servir como instrumento de aferição daquela capacidade. 11. O dever assumido pelo Estado brasileiro de promover os direitos humanos não autoriza o Poder Público ‒no caso, o Presidente do INEP ‒a impedir que indivíduos cujas convicções religiosas, políticas ou filosóficas estejam em desacordo com disposições da Declaração Universal dos Direitos Humanos ou da legislação brasileira sobre direitos humanos possam usufruir do direito de ingressar numa instituição de ensino superior, segundo a sua capacidade. 12. Por ser inviolável, a liberdade de consciência e de crença não permite que os direitos humanos ‒nem mesmo os direitos humanos propriamente ditos! ‒sejam transformados em “religião” do Estado laico e os indivíduos obrigados a professá¬la, (SIC) contra suas próprias convicções, para poder usufruir dos seus direitos. 13. Assim, o que se apresenta como avanço no sentido da consolidação de uma cultura dos direitos humanos é, na verdade, uma afronta inequívoca à liberdade de consciência e de crença de milhões de brasileiros. 14. O problema do Enem, todavia, é ainda mais grave. A LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE CRENÇA E O SIMULACRO IDEOLÓGICO DOS DIREITOS HUMANOS 15. Embora estabeleça que a proposta de intervenção deve respeitar “os direitos humanos” e que será atribuída nota zero à redação que “desrespeite os direitos humanos” (item 14.9.4 do edital), o INEP não exige dos 4 “Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: V ¬ acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;” 5 candidatos e dos corretores ‒estes recrutados entre professores graduados em Letras¬língua (SIC) portuguesa e, portanto, sem formação jurídica ‒qualquer familiaridade com a por vezes complexa legislação relativa aos direitos humanos. Ou seja: não se trata, no edital, do respeito a essa legislação. 16. Ora, na falta de um referencial objetivo, que só poderia ser dado pelas normas legais que os definem, o que se compreende por “direitos humanos” no contexto do Enem? O que é que os estudantes devem respeitar para que sua redação não seja anulada? Que parâmetros devem ser adotados pelos corretores para avaliar as propostas de intervenção para o problema abordado? 17. Percebendo a inquietação produzida por esses questionamentos, o INEP decidiu utilizar o já referido guia do participante para tornar pública a seguinte interpretação do edital (sem colchetes no original): É necessário que [a proposta de intervenção para o problema abordado] respeite os direitos humanos, que não rompa com valores como cidadania, liberdade, solidariedade e diversidade cultural. 18. Essa interpretação, todavia, pouco ou nada acrescenta em objetividade ao que já consta do edital. Exceto num aspecto: reforça nos participantes a certeza de que, para o Enem, respeitar “os direitos humanos” significa respeitar o “politicamente correto”, que nada mais é do que um simulacro ideológico dos direitos humanos propriamente ditos. 19. É essa, de fato, a mensagem captada, com indiferente pragmatismo, por professores e especialistas cujas análises e “dicas” orientam os participantes do Enem: “(...) Fique muito atento a estas últimas palavras: respeite os direitos humanos. Pode não parecer, mas o que é e o que não é um direito humano, bem como o respeito a esse(s) direito(s) pode, muitas vezes, ter cunho subjetivo. Por via das dúvidas, não exponha opiniões muito radicais e opte por ser politicamente correto.” 5 * * * “Um dos princípios mais relevantes dos que norteiam as questões do ENEM é o que se convencionou chamar de politicamente correto. Assim como nas redações o ENEM pede 5 http://educacao.uol.com.br/noticias/2012/10/29/veja¬como¬se¬sair¬bem¬na¬redacao¬do-enem.htm (SIC) 6 que os argumentos do candidato no texto respeitem os direitos humanos e valores como cidadania, liberdade, diversidade cultural e solidariedade, também nas questões apresentadas isso ressalta. Assim, se você tiver dúvidas na hora de responder a uma questão, procure a opção que mais se aproxima desses princípios.” 6 * * * “(...) tudo que seja generoso, solidário e politicamente correto é de acordo com os Direitos Humanos. (...) é muito importante para o corretor que você tenha uma visão de mundo civilizada e que tenha, principalmente, em mente que os Direitos Humanos são algo já inerentes à nossa sociedade e que devem ser respeitados (ainda que você não concorde com alguns direitos garantidos). 7 * * * Os temas das redações das últimas edições do Enem têm privilegiado preocupações humanísticas, cobrando do candidato uma postura que não fira os direitos humanos, por isso pense bem na hora de fazer a redação, pois é sempre bom ser politicamente correto, às vezes sua opinião pode ser preconceituosa ou racista e isso não lhe ajuda em nada. 8 * * * Não se esqueça de que o Enem segue a linha do “politicamente correto”, então caso a sua opinião desvie um pouco disto, é melhor deixá¬la (SIC) de lado na redação; 9 * * * Na redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), o aluno que desrespeitar os direitos humanos em seus argumentos e proposta de intervenção terá seu texto zerado pelo corretor da prova. Fazer comentários politicamente incorretos e desrespeitosos também pode prejudicar o resultado final do exame. 10 6 http://blog.enem.uol.com.br/2014/09/01/enem¬politicamente¬correto/#rmcl 7 http://www.enemsimples.info/2013/02/os¬direitos¬humanos¬e¬redacao¬do-enem.html#ixzz3s4JbQnxU (SIC) 8 http://sitedoenem.com.br/enem/tema¬da¬redacao¬enem-2014.html (SIC) 9 http://cursoseempregos.com/dicas¬para¬uma¬boa¬redacao¬no¬enem/ (SIC) 10 http://noticias.universia.com.br/destaque/noticia/2015/10/05/1131944/direitos¬humanos-entenda¬deve¬fei to¬redacao¬enem.html (SIC) 7 * * * Portanto, mesmo que você tenha opiniões mais polêmicas, com um tom intolerante, guarde¬as (SIC) para você e tente ser razoável na escrita da redação, respeitando a diversidade. 11 * * * A redação é uma prova com grande peso no Enem. Por este motivo é muito importante ir bem nela. O Enem quer que você construa uma boa argumentação, com caráter ético e de defesa de direitos humanos. Tome cuidado com idéias (SIC) preconceituosas, radicalismo ou piadas politicamente incorretas, (...). 12 20. “Não exponha opiniões muito radicais”; “é muito importante para o corretor que você tenha uma visão de mundo civilizada”; “às vezes sua opinião pode ser preconceituosa ou racista e isso não lhe ajuda em nada”; “caso a sua opinião desvie um pouco [do politicamente correto], é melhor deixá¬la (SIC) de lado”; “Fazer comentários politicamente incorretos e desrespeitosos também pode prejudicar”; “mesmo que você tenha opiniões mais polêmicas, com um tom intolerante, guarde¬as (SIC) para você”; “Tome cuidado com ideias preconceituosas...” ‒ são conselhos que deveriam encher os brasileiros de indignação. E, no entanto, os estudantes os escutam e os seguem, porque sabem que é exatamente assim que devem agir para não correr o risco de ferir a sensibilidade dos corretores e perder a chance de ingressar numa universidade ou conseguir um emprego (lembrando que os resultados do Enem também são utilizados “em processos de seleção nos diferentes setores do mundo do trabalho”). 21. Assim, a ameaça que pendia sobre a cabeça de cada um dos 5,8 milhões de estudantes que fizeram a prova do Enem não era a de ter sua redação anulada por expressar uma opinião eventualmente contrária aos direitos humanos propriamente ditos ‒o que já seria inaceitável, à vista dos arts. (SIC) 5º, IV, VI e VIII, 206, III, e 208, V, da Constituição Federal ‒, mas a de tê¬la (SIC) anulada, e ser privado do direito de ingressar numa universidade segundo a sua capacidade, por expressar uma opinião que viesse a ser tida pelos corretores da sua prova como “radical” ou “incivilizada” ou “preconceituosa” ou “racista” ou “polêmica” ou “intolerante” ou “politicamente incorreta”. Será isso compatível com o Estado de Direito? 11 http://www.escreveronline.com.br/site/o-respeito¬aos¬direitos¬humanos¬na¬redacao¬do¬enem (SIC) 12 http://www.enem2014.org/redacao-enem¬2014.html (SIC) 8 22. Por mais bem escrita e até mesmo conforme aos direitos humanos propriamente ditos ‒isto é, às normas previstas na legislação relativa aos direitos humanos ‒, a redação pode vir a ser anulada se o candidato tiver a má sorte de expressar uma opinião que os corretores considerem ser contrária a “valores como cidadania, liberdade, solidariedade e diversidade cultural”. Note¬se (SIC) que, além do altíssimo grau de subjetividade envolvido na compreensão desses valores, a lista do INEP ainda permite a inclusão de outros, a depender da sensibilidade e da imaginação dos corretores. 23. No reino do arbítrio, a única garantia oferecida aos participantes é a promessa de que sua redação será avaliada por dois corretores, de forma independente, ou três, em caso de discrepância de notas (item 14.8 do edital). O que significa somente que a pena pelo delito de opinião será aplicada por uma junta, em vez de por um juiz singular. FILTRO IDEOLÓGICO DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR: DESVIO DE FINALIDADE E OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE 24. Ao outorgar esse poder sem parâmetro, esse cheque em branco assinado para ser preenchido segundo a subjetividade e a visão de mundo de cada corretor, o INEP desrespeita o princípio constitucional da impessoalidade (art. 37, caput), aplicável na espécie, uma vez que o trabalho de correção das provas é atividade exercida no âmbito da administração pública. 25. Este ano, 5,8 milhões de estudantes tiveram de escrever uma redação sobre a violência contra a mulher na sociedade brasileira; e é de supor¬se (SIC) que muitos candidatos tenham ficado temerosos de expressar seu pensamento a respeito. 26. E com razão. Basta imaginar o possível desfecho das seguintes situações: a candidata “A”, feminista, sustenta, em sua redação, que a proibição do aborto é uma forma de violência contra as mulheres; e apresenta como proposta de intervenção a completa descriminalização dessa prática. Já o candidato “B”, muçulmano, relativiza o problema da violência contra as mulheres; identifica, entre suas causas, o comportamento eventualmente inadequado das próprias mulheres; e propõe como solução a mudança desse comportamento. 27. Como teriam sido corrigidas essas redações? Se o Enem exigisse o respeito à legislação relativa aos direitos humanos, a candidata “A” deveria ter recebido zero, pois a Convenção Americana sobre Direitos Humanos estabelece que o direito à vida deve ser protegido pela lei “desde o momento da 9 concepção" (art. 4º, 1). Mas, dada a inexistência de parâmetros objetivos sobre o significado da expressão “direitos humanos”, não só esse resultado não teria ocorrido, como quem provavelmente teria levado zero, por haver apresentado uma visão “radical”, “incivilizada”, “preconceituosa”, “polêmica”, “intolerante” e “politicamente incorreta”, seria o candidato “B”, embora sua proposta de intervenção não desrespeite a legislação relativa aos direitos humanos. 28. Ora, nenhum dos candidatos deveria ser punido por possuir ou expressar determinada opinião. Insista¬se: (SIC) ninguém pode ser obrigado a dizer o que não pensa para poder entrar numa universidade. O exemplo demonstra, em todo caso, que, além de ferir a liberdade de consciência e de crença dos candidatos, a exigência contida no edital transforma a prova de redação do Enem num imenso filtro ideológico de acesso ao ensino superior, o que afronta o princípio constitucional da impessoalidade e caracteriza patente desvio de finalidade do certame. ABUSO DE AUTORIDADE E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 29. De acordo com o art. 3º, “d”, da Lei 4.898/65, “constitui abuso de autoridade qualquer atentado à liberdade de consciência e de crença”. 30. Ora, ao estabelecer que seria atribuída nota zero à redação que desrespeitasse os “direitos humanos”, o INEP cometeu inequívoco atentado à liberdade de consciência e de crença dos participantes do Enem. 31. Com efeito, diante da ameaça de zerar na prova de redação, e acabar fracassando naquele que é, para imensa maioria desses jovens, o maior desafio de suas vidas até então, o teste decisivo e o momento culminante da sua carreira escolar, o participante do Enem não hesita em sufocar suas convicções e renegar as suas crenças, num ato que pode representar, para muitos, um doloroso conflito moral. 32. Ao comentar uma entrevista da estudante que obteve a nota máxima na redação do Enem por dois anos consecutivos, o psicólogo e educador argentino Pablo Doberti (SIC) escreveu : 13 No Brasil, existe o ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio). E o ENEM se transformou em um grande juiz dos resultados educativos escolares. Por isso, o grande determinador dos modelos educativos. Estamos diante de um problema. 13 http://www.brasilpost.com.br/pablo¬doberti/uma¬boa-redacao_b_6787768.html 10 Marina Rubini foi quem obteve a nota máxima do país durante dois anos seguidos em "redação" no ENEM. Hoje, tem 20 anos, estuda Medicina (era previsível) e trabalha, em paralelo, dando "dicas" aos alunos sobre como obter boas notas na prova. Foi entrevistada pela VEJA (29/10/2014, página 46). À pergunta: "O que é que ninguém deve jamais escrever em uma redação"?, ela responde ‒ aparentemente com segurança e comodidade ‒o que segue: "Frases ou palavras que possam ferir alguém. Em um tema como 'cotas raciais' ¬ assunto de maior importância no Brasil ¬ sugiro que ninguém diga que os que têm direito a vagas por condição racial 'se aproveitam dessas vagas'. Outro segredo: manter sempre em mente a questão dos direitos humanos, porque gera sensibilidade. Eu sou católica e contra a legalização do aborto, mas, em uma redação, não escreveria nunca o que a Bíblia diz. Diria que a lei define o marco...". E ninguém se escandaliza. A garota está nos mostrando ‒ de uma maneira quase obscena, ainda que involuntária e ingênua ‒que no ENEM se ganha mentindo, impostando, fazendo¬se (SIC) passar por outra pessoa, negando¬nos (SIC) em nossa condição de sujeitos com identidade e opinião. E não acontece nada. Dizem em nossa cara que o sistema escolar adora escutar o politicamente correto e premia quem o propaga e que não lhe importa nem um pouco supor que os alunos estão se autocensurando, limitando, idiotizando, estereotipando e demais "andos" (SIC) para nos satisfazer. E no final creem nisso, claro. E dão aulas disso, e declaram aos quatros ventos em um meio de comunicação de massa. É indignante. É denegridor. Estamos validando coletivamente um modelo perverso e idiota que está nos devorando. Já me aconteceu outras vezes, em outros contatos, e aqui volto a confirmar: até os próprios alunos, alienados sobre o que os está matando, tornam¬se (SIC) vis defensores do modelo que os destrói. Apaixonam¬se (SIC) pelos 11 seus algozes, outra vez. E até divulgam e engrandecem o feito. Estamos diante de um problema silenciado há muito tempo. 33. Em suma, o atentado à liberdade de consciência e de crença dos alunos não poderia ser mais patente. 34. Além disso, ao conferir ao corretores das provas ‒indivíduos investidos de função pública ‒o poder de atuar segundo suas próprias concepções e preferências políticas, ideológicas, morais e religiosas, o INEP viola um dos princípios da administração pública ‒qual seja, o da impessoalidade ‒, incorrendo na prática prevista no art. 11, caput, da Lei 8.429/92: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (...) 35. Se, em razão do princípio da impessoalidade, “simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atuação administrativa” , o INEP jamais poderia ter atribuído aos corretores das redações o 14 direito de preencher, com os seus próprios valores e a sua própria visão de mundo, o conceito de “direitos humanos”, utilizado no edital em sentido midiático, e não jurídico. E é claro que, ao fazê¬lo, (SIC) outorgou a esses agentes do Estado o poder de fechar as portas das universidade públicas a indivíduos cujas opiniões lhes parecessem “radicais” ou “incivilizadas” ou “preconceituosas” ou “racistas” ou “polêmicas” ou “intolerantes” ou “politicamente incorretas”. 36. Finalmente, ao propiciar a transformação da prova de redação do Enem em filtro ideológico de acesso ao ensino superior, o INEP “frustra a licitude de concurso público” (art. 11, V, da Lei 8.429/92), pois impede que o acesso aos níveis mais elevados do ensino seja alcançado “segundo a capacidade de cada um” ‒como determina o art. 208, V, da Constituição Federal ‒, o que caracteriza manifesto desvio dessa específica finalidade do Exame Nacional do Ensino Médio. CONCLUSÃO 37. Espera, pois, a Associação Escola sem Partido seja promovida a responsabilização do Presidente do INEP pelos atos ilícitos acima descritos, consubstanciados no Edital nº 6, de 15 de maio de 2015, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira ¬ INEP. 14 Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 15ª ed., p. 104. 12 38. Solicita que as informações e notificações relativas ao processamento desta representação sejam enviadas ao seguinte e¬mail: (SIC) escolasempartido@gmail.com. Brasília, 26 de janeiro de 2016 Miguel Nagib Associação Escola sem Partido www.escolasempartido.org 13” 

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da República no Distrito Federal 1º Núcleo de Combate à Corrupção Notícia de Fato nº 1.16.000.000463/2016-21 DESPACHO Nº 233/2016 Trata-se de Notícia de Fato instaurada a partir de representação da “Associação Escola sem Partido”, que requer a responsabilização por crime de abuso de autoridade e por ato de improbidade administrativa do Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, em virtude de disposições contidas no Edital INEP nº 6/2015, que “dispõe sobre as diretrizes, os procedimentos e os prazos da edição do Enem 2015” (f. 16). Segundo alega o noticiante, ao prever a atribuição de nota 0 (zero) à redação cujo teor desrespeitasse os direitos humanos (item 14.9.4), o Edital do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) abusou de autoridade, afrontou a liberdade de consciência e de crença dos candidatos, além de criar um “filtro ideológico de acesso ao ensino superior” (f. 10-11). Em sua opinião, o dispositivo questionado teria ferido, também, o princípio da impessoalidade e frustrado a licitude do concurso público, pois impediu “que o acesso aos níveis mais elevados do ensino seja alcançado 'segundo a capacidade de cada um – como determina o art. 208, V, da Constituição Federal – , o que caracteriza manifesto desvio dessa específica finalidade do Exame Nacional do Ensino Médio” (f. 13-14). É o relatório. [1 de 2] MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da República no Distrito Federal 1º Núcleo de Combate à Corrupção A análise preliminar da matéria revela a ausência de atribuição deste Núcleo de Combate à Corrupção para titularidade do feito. Segundo a Resolução PRDF/MPF nº 27, de 24 de março de 2014, compete aos ofícios de combate à corrupção “exercer atribuição plena, cível e criminal, na repressão de condutas que caracterizem violação simultânea à Lei de Improbidade Administrativa e à legislação penal, ressalvados os crimes previdenciários” (artigo 14, caput). Embora o noticiante requeira expressamente a responsabilização “por crime de abuso de autoridade” e “por ato de improbidade administrativa” do Presidente do INEP, verifica-se, de antemão a inexistência de elementos suficientes para tratar os fatos da forma com que foram classificados, até porque não há relato de fato concreto que possa ser enquadrado como ilícito cível e criminal, mas apenas manifestação de discordância do representante quanto a critério de avaliação em edital. A princípio, em respeito à normatização interna desta Procuradoria e ao Princípio do Promotor Natural, entendo mais adequada a distribuição do feito a um dos Ofícios de Cidadania, os quais são responsáveis pela análise de áreas temáticas como “discriminação” e “direitos e garantias fundamentais”, além da matéria residual de tutela coletiva não prevista nas atribuições dos demais ofícios do Núcleo Cível (artigo 4º, I, da PRDF/MPF nº 27, de 24 de março de 2014). Diante do exposto, considerando que o presente feito foi autuado administrativamente como Notícia de Fato Criminal, determino o ARQUIVAMENTO dos autos, com a extração de cópia integral para distribuição, como Notícia de Fato Cível, a um dos Ofícios de Cidadania da PRDF. Comunique-se o representante. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. SARA MOREIRA DE SOUZA LEITE Procuradora da República [2 de 2]”


“Ministério Público engaveta representação criminal contra Presidente do INEP

A Procuradora da República SARA MOREIRA DE SOUZA LEITE, da Procuradoria da República no Distrito Federal, determinou o arquivamento da representação por crime de abuso de autoridade e ato de improbidade administrativa apresentada pela Associação Escola sem Partido contra o Presidente do INEP, em razão de ilegalidades contidas no edital do Enem/2015.”

“Sala de aula não é Facebook
Por Marcelo Rech

Imagine a cena. Um professor seguidor do bolsonarismo (SIC) discorre sobre as virtudes do regime militar, ao qual chama de Momento Democrático de 64. Bem-falante, o professor dá sua versão aos alunos. Observa que foi com os militares no poder que o Brasil derrotou a inflação, que se ergueram grandes obras, como o Hospital de Clínicas, a Freeway e Itaipu, e diz que as pessoas, apesar do terrorismo de esquerda, viviam mais seguras e felizes. Nenhuma palavra sobre dívida externa, repressão política, censura ou tortura, a qual ele atribuiu a uma invenção da imprensa para macular o regime.

Quem acredita que a sala de aula seja uma franquia do professor para doutrinar crianças e adolescentes deve estar preparado para conviver pacificamente com o mestre imaginário acima, que estaria, segundo uma corrente de pensamento, apenas exercendo seu direito à livre manifestação. Em países onde a educação chegou a outro estágio, recrutar corações e mentes infanto-juvenis para um projeto político seria uma violação ética do educador. No Brasil, na ausência de códigos do gênero, um projeto do deputado federal tucano Izalci Lucas se soma a uma dezena de iniciativas estaduais na defesa da neutralidade ideológica, política e religiosa em colégios públicos, em um movimento conhecido como Escola sem Partido.

Tais projetos só germinam porque, no Brasil do Século 21, ainda se considera natural que agentes do Estado pagos pela sociedade despejem seu próprio menu ideológico, seja ele de esquerda ou de direita, sobre jovens que não têm outra opção a não ser estar ali, diante da autoridade de um professor. No lado desenvolvido do mundo, há uma clara distinção. Facebook e mesa de bar, onde adultos se encontram de forma voluntária, é uma coisa. Já o quadro-negro deve ser imune a partidarizações.

É desejável que escolas formem cidadãos conscientes e responsáveis, mas esse ideal pressupõe que ao estudante devem ser oferecidas diferentes versões de um fato. Sempre que o partido se intromete na lição, mata-se a pluralidade e distorce-se a missão de ensinar a pensar. Um caso rápido: no surto de liberdade que se seguiu ao esfarelamento da União Soviética, entrevistei uma professora de história em uma escola de Moscou. Ela estava atônita. Seus livros ainda apresentavam Marx e Lenin como semideuses da pátria socialista. De um dia para outro, eles já não eram mais heróis e nem URSS existia mais. Só restavam os livros e a confusão mental de professora e alunos que haviam sido manietados pela ideologia.

A história está repleta de episódios de uso do ensino para encabrestar cérebros e escolhas livres. No Estado Novo, estudantes eram instados a tecer loas diárias a Getúlio Vargas. Na antiga Alemanha Oriental, recrutavam-se pioneirinhos (SIC) de lenço vermelho para se tornarem bons comunistas que dedurassem seus pais. Do Brasil getulista à Cortina de Ferro e até ao extremo atual das madrassas (SIC) do talibã, a doutrinação na sala de aula sempre serviu de combustível para facções e regimes autoritários e liberticidas (SIC) em geral.”

“Dia histórico: projeto de lei que institui o Programa Escola sem Partido é apresentado na Câmara dos Deputados

O Deputado Izalci (PSDB/DF) apresentou, em 23.03.2015, o Projeto de Lei nº 867/2015, que inclui entre as diretrizes e bases da educação nacional o "Programa Escola sem Partido".

Trata-se de uma iniciativa destinada a entrar para a história da educação em nosso país.

Se a lei for aprovada pelo Parlamento brasileiro, a doutrinação política e ideológica em sala de aula e a usurpação do direito dos pais a que seus filhos recebam a educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções estarão com os dias contados.

A tramitação desse projeto de lei não impede que os anteprojetos de lei elaboradospelo (SIC) Escola sem Partido sejam apresentados às Assembleias Legislativas dos Estados e às Câmaras de Vereadores dos Municipais.

Pelo contrário: é importante que esses anteprojetos continuem a ser divulgados, a fim de fomentar o debate sobre o tema da doutrinação em todo o país, o que criará um ambiente favorável à aprovação da lei pelo Congresso Nacional.”

“Paulo Freire e a “educação bancária” ideologizada

Por Luiz Lopes Diniz Filho*

Recentemente a Gazeta do Povo publicou uma reportagem com mais uma batelada desses chavões que os seguidores de Paulo Freire usam para nos fazer acreditar que esse sujeito era um educador preocupado com liberdade e autonomia do indivíduo, quando ele não passava de um doutrinador ideológico dogmático e autoritário (mas de fala mansa). Como crítico de sua pedagogia, gostaria de tecer alguns comentários.

Segundo a reportagem, Freire – que “defendia uma educação assumidamente ideológica” – “propunha uma prática de sala de aula que pudesse desenvolver a criticidade dos alunos e condenava o tradicionalismo da escola brasileira, que chamou de ‘educação bancária’, em que o professor deposita o conhecimento em um aluno desprovido de seus próximos pensamentos. Tal sistema, diz, só manteria a estratificação das classes sociais, servindo o ensino de mero treinamento para a formação de massa de trabalho. Contrariamente, Freire propunha a construção do saber de forma conjunta, em que o professor se aproxima dos conhecimentos prévios dos estudantes, para com essas informações ser capaz de apresentar os conteúdos aos alunos, que teriam poder e espaço para questionar os novos saberes”.

Na prática, a coisa funciona assim: o professor questiona os alunos sobre o seu dia a dia, apresenta uma explicação ideológica para os problemas e insatisfações relatados, e depois discute com eles o que acharam desse conteúdo. Se os alunos discordarem da explicação, o professor argumenta em favor do seu próprio ponto de vista ideológico. Ao fim do diálogo, o professor conclui que os alunos que ele conseguiu convencer estão agora “conscientes” da sua “verdadeira” condição de oprimidos e explorados pela sociedade de classes.

Ora, isso é apenas a dita “educação bancária” camuflada de diálogo! O professor apresenta uma única via para explicar as situações relatadas pelos alunos: a ideologia em que ele acredita. O aluno é deixado na ignorância sobre a existência de pesquisas que explicam as situações de pobreza, desigualdade, problemas urbanos e ambientais, entre outros, fora do universo teórico e ideológico do professor.

O próprio simplismo do pensamento de Paulo Freire permite exemplificar como isso se dá. Suponham que um aluno de Freire, um operário em processo de alfabetização, convidado a falar sobre sua vida cotidiana, dissesse que está desempregado. Aproveitando a oportunidade para “conscientizar” o aluno, o professor Freire apresentaria a sua visão sobre o tema: “O desemprego no mundo não é, como disse e tenho repetido, uma fatalidade. É antes o resultado de uma globalização da economia e de avanços tecnológicos a que vem faltando o dever ser de uma ética realmente a serviço do ser humano e não do lucro e da gulodice irrefreada das minorias que comandam o mundo” (a citação é de Pedagogia da autonomia: saberes necessários à prática educativa).

É claro que o aluno hipotético só poderia contestar essa análise se tivesse lido trabalhos de economistas sobre as causas do desemprego. Entretanto, o aluno obviamente não leu nada disso, pois está se alfabetizando! Ou seja, o aluno não tem nem poder nem espaço para “questionar os novos saberes” apresentados pelo professor.

O que se tem aí, portanto, é um método que consiste em transmitir ao aluno verdades prontas, tal como na dita “educação bancária”, mas disfarçado por um processo dialógico manipulado pelo professor, que sonega ao aluno o conhecimento de explicações alternativas e mais sofisticadas do que aquela!

* Doutor em Geografia pela FFLCH-USP, professor do Departamento de Geografia da UFPR e colaborador do ESP.”




“Especialistas desconstroem os 5 principais argumentos do Escola sem Partido

21/07/2016

Por Caio Zinet

O movimento Escola sem Partido nasceu em 2003, a partir de uma inciativa do procurador do estado de São Paulo, Miguel Nagib. Durante anos, suas propostas não encontraram eco até que, em 2014, um encontro com a família Bolsonaro mudou essa realidade.

Nesse ano, o deputado estadual do Rio de Janeiro, Flávio Bolsonaro (PSC), pediu para que Miguel escrevesse um anteprojeto de lei. O texto foi, então, apresentado pelo filho do deputado federal Jair Bolsonaro na Assembleia Estadual do Rio de Janeiro. O líder do movimento fez uma versão municipal que foi apresentada pelo outro irmão da família, Carlos Bolsonaro, na Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro.

Nagib disponibilizou em seu site os dois anteprojetos e desde então deputados e vereadores, em sua grande maioria ligados a bancadas religiosas, começaram a propor leis em suas respectivas casas legislativas. O projeto já foi aprovado em ao menos três cidades, no estado de Alagoas e tramita em ao menos outros cinco estados e oito capitais.

Saiba + Polêmico, projeto do Escola Sem Partido tramita em 5 estados, 8 capitais e DF

Diante desse histórico, o debate sobre o Escola sem Partido tem ganhado cada vez mais repercussão. Especialistas em educação consideram as propostas do movimento como absurdas do ponto de vista educativo, inconstitucional do ponto de vista jurídico, e uma forma de censurar professores que seriam proibidos de expressarem seus pontos de vista ou interpretações em sala de aula.

O Centro de Referências em Educação Integral perguntou a especialistas em educação quais as razões pelas quais são contrários ao projeto.

Daniel Cara acredita que é impossível existir uma educação neutra. Crédito: Campanha Nacional pelo Direito à Educação

#1. Educação neutra

O artigo segundo do projeto de lei disponível no site do Escola sem Partido define que a “Educação atenderá aos seguintes princípios: neutralidade política, ideológica e religiosa do estado”.

Para o coordenador da Campanha Nacional pelo Direito a Educação,Daniel Cara, a neutralidade absoluta é impossível de ser atingida. “Não é possível (ser neutro) porque qualquer tema que se aborde leva um juízo de valor do professor, o que é importante. O que ele não pode fazer é limitar a aula a seu juízo de valor. Determinar a neutralidade política numa lei é um equivoco absoluto”, afirmou.

Ele cita como exemplo a forma de abordar nas aulas de História a redução da jornada de trabalho e a proibição do trabalho infantil. “Em uma aula de História, quando o professor aborda esses temas, mostrando-se favorável, já considero a existência de um juízo de valor”, afirmou.

Daniel defende que o professor não pode ser impedido de apresentar sua visão de mundo, mas mostrar aos estudantes outras referências para que ele entenda os debates e posições existentes em relação a determinado assunto. “O Paulo Freire dizia que os professores precisam apresentar suas leituras de mundo, mas não podem se limitar a elas”, conclui Cara.

Natacha Costa, durante audiência no Senado / Crédito: Agência Senado

#2. Estudantes são folhas em branco

O movimento liderado por Nagib parte do pressuposto de que os estudantes são “folhas em branco” e que professores se aproveitam da audiência cativa dos alunos para incentivar que eles sigam por um determinado caminho ideológico.

“O professor não se aproveitará da audiência cativa dos alunos, para promover os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, politicas e partidárias”, define o artigo 5º do projeto de lei.

Para especialistas, o primeiro erro é acreditar que o estudante é uma folha em branco incapaz de formar seu juízo sobre o mundo a partir de experiências, referências e saberes que traz consigo.

“Cada estudante chega à escola com sua história, aprendizados, religião, cultura familiar. O que a escola faz é ensinar a refletir, a duvidar, a perguntar, a querer saber mais. Não existe isso do professor fazer ‘cabeça do estudante’. À medida que o estudante lê, pesquisa, escreve e se aprofunda, ele vai dando sentido pra história dele. Escola é o lugar de muitas opiniões. De ouvir a do outro e formar a própria”, afirmou Pilar Lacerda, diretora da Fundação SM.

Na visão dela, o que não pode acontecer dentro da sala de aula é o professor tentar impor somente sua visão. “É por meio da escuta de todas as opiniões, leituras, excursões, filmes e exposições, que o estudante começa a ter seu próprio repertório, fruto de uma ‘mistura’ entre a escola, a família, a comunidade, a igreja e os amigos. Claro que o professor deve ter sua opinião. Mas o papel dele é mostrar todos os lados e incentivar que todos os pensamentos, todas as cores, estejam ali, dentro da sala de aula. Errado é sair ‘catequizando’ o outro, seja na escola, na igreja ou em uma aldeia”, concluiu Pilar.

Natacha Costa, diretora da Associação Cidade Escola Aprendiz acredita que existe uma assimetria entre estudante e professor, mas que isso não significa que os estudantes são vazios e absorvam tudo o que o docente diz.

“O aluno não é uma folha em branco, pois é um sujeito social, traz uma história, concepções e ideias e isso precisa ser reconhecido. A escola precisa trabalhar para que esse jovem ou essa criança formule hipóteses, interprete o mundo de diferentes maneiras e desenvolva autonomia sobre seu próprio processo educativo. O papel da educação é garantir as experiências para que ele desenvolva uma visão própria sobre o mundo”, afirmou Natacha.

Renato Janine fez duras críticas ao projeto Escola sem Partido em redes sociais

#3. “Meus filhos, minhas regras”

Os defensores do Escola sem Partido defendem que o estudante tem que receber uma educação que esteja de acordo com os princípios da família do aluno. “[A escola] respeitará os direitos dos pais dos alunos a que seus filhos recebam educação religiosa e moral que esteja de acordo com as suas próprias convicções”, estipula o inciso 5º do artigo 5º do projeto de lei.

O professor de Filosofia da Universidade de São Paulo e ex-ministro da educação, Renato Janine Ribeiro, escreveu um texto nas redes sociais manifestando-se contrariamente a essa ideia.

“Um princípio do Escola sem Partido é que não se poderá ensinar nada que enfrente os valores da família do aluno. Quer dizer, se o pai ou mãe for machista, racista – de forma indireta que seja – a escola não poderá ensinar a Declaração dos Direitos do Homem? A extrema direita o que quer? “, afirmou o ex-ministro da Educação.

Ainda de acordo com Janine, é lamentável que, atualmente, o debate público sobre educação esteja sendo dominado pelo assunto, em um contexto no qual há inúmeras prioridades que não estão sendo visibilizadas.

“O pior da “escola sem partido” é que desvia a atenção das questões realmente educacionais – e educativas! Desvia a atenção de nossas falhas na alfabetização, só para começar. Em 2015 divulguei nossos dados: 22% das crianças não sabem ler direito ao fim do 3º ano (na rede pública), 35% não sabem escrever, 57% fazer as operações matemáticas. Em vez de valorizar a alfabetização e tanta coisa mais, querem criminalizar o ensino”, afirmou Janine.

Crédito: AR30mm/Shutterstock

#4. “Ideologia de gênero”

Nos últimos anos, o Brasil vem fazendo um intenso debate sobre o papel da escola e da educação na problematização das desigualdades entre homens e mulheres, e também no combate à homofobia, à transfobia e à violência contra mulheres, gays, lésbicas, transgêneros e transexuais.

Os defensores do Escola sem Partido também propõem que todos esses debates sejam excluídos do ambiente escolar. Assim como integrantes de bancadas religiosas, tais como Marco Feliciano (PSC-SP), esses debates se inserem dentro do que chamam de “ideologia de gênero” que teria, como objetivo, entre outras coisas, influenciar a orientação sexual e identidade de gênero dos estudantes.

“O poder público não se imiscuirá na opção sexual dos alunos nem permitirá qualquer prática capaz de comprometer, precipitar ou direcionar o natural amadurecimento e desenvolvimento da sua personalidade em harmonia com a respectiva identidade biológica de sexo, sendo vedada, especialmente, a aplicação de postulados da teoria ou ‘ideologia de gênero’”, prevê o Projeto de Lei 193/2016 do senador Magno Malta.

“A escola é um ambiente privilegiado para que crianças e jovens aprendam conceitos que irão lhes auxiliar a entender o mundo. Uma proposta de discussão de gênero na escola ambiciona incluir gênero como ferramenta que nos ajuda a entender o mundo e tomar uma posição a respeito das diversas violências que produzimos, reproduzimos e sofremos”, afirmou o doutorando em antropologia social da USP, Bernado Fonseca, no artigo Por que ideologia de gênero? Precisamos falar sobre isso.

#5. Censura

Outra proposta do Escola sem Partido é afixar nas escolas do país cartazes com os deveres do professor com, no mínimo, 70 centímetros de altura por 50 centímetros de largura, e fonte com tamanho compatível com as dimensões adotadas.

Deveres do professor

I – O Professor não se aproveitará da audiência cativa dos alunos, para promover os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias.

II - O Professor não favorecerá, não prejudicará e não constrangerá os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas.

III - O Professor não fará propaganda político-partidária em sala de aula nem incitará seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas.

IV - Ao tratar de questões políticas, sócio-culturais e econômicas, o professor apresentará aos alunos, de forma justa – isto é, com a mesma profundidade e seriedade –, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito.

V - O Professor respeitará o direito dos pais a que seus filhos recebam a educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.

VI - O Professor não permitirá que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam violados pela ação de estudantes ou terceiros, dentro da sala de aula.

Para Daniel Cara, essa proposta criará uma espécie de tribunal pedagógico e é uma forma de censura. “Fixar cartazes cria uma espécie de tribunal pedagógico. Se eu não tiver liberdade para expor honestamente, não serei um bom professor. A educação precisa ser honesta e a honestidade não pode ser encurralada por um tribunal pedagógico dos pais”, afirmou.

O professor da Universidade Federal Fluminense (UFF) e membro da redeProfessores Contra o Escola Sem Partido, Fernando Penna, acredita que a própria concepção prevista no PL cria um ambiente propício para a perseguição política. Ele questiona, por exemplo, como um professor faria para respeitar absolutamente todas as convicções de todas as famílias.

“Qualquer um que tenha um mínimo de experiência em sala de aula nas escolas brasileiras de hoje sabe que é impossível respeitar essa proibição sem comprometer completamente o processo de ensino-aprendizagem. Como evitar a realização de atividades que possam estar em conflito com as convicções religiosas ou morais de pais e responsáveis de todos os alunos? As salas de aula recebem grupos completamente heterogêneos de alunos advindas das famílias mais diversas. Evitar contradizer qualquer convicção religiosa e moral iria efetivamente impedir que o professor realizasse discussões importantíssimas e, até mais do que isso, destruiria o caráter educativo de escola”, afirmou Penna que, recentemente, participou de um debate com Miguel Nagib no canal Futura.

“Essa proibição é inconstitucional, basta ler o artigo 205 da nossa Constituição Federal: ‘A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho’”, completou o docente.”

“Escola Sem Partido - Sala Debate - Canal Futura

O movimento Escola Sem Partido foi criado em 2004 pelo advogado Miguel Nagib, mas ganhou força no início do ano passado com a apresentação do Projeto de Lei nº 867/2015, de autoria do deputado Izalci (PSDB/DF). O objetivo é incluir entre as diretrizes e bases da educação nacional o "Programa Escola sem Partido". Nele, os professores devem seguir cinco orientações sobre como se portar em sala de aula, em nome de uma “neutralidade ideológica” no ensino. O projeto vem sendo duramente criticado por profissionais da educação, enquanto é apoiado por setores mais conservadores da sociedade. O tema ganhou destaque na agenda política e já está com projetos sendo desenvolvidos no plano Federal, Estadual e Municipal. Em Alagoas, sob o nome de “Escola Livre”, o projeto foi aprovado pelos deputados, vetado logo na sequência pelo governador, mas ainda assim foi publicado no Diário Oficial devido à derrubada do veto pelos mesmos deputados. 

A discussão sobre o Escola Sem Partido passa principalmente pelo papel que atribuímos às escolas. Enquanto os apoiadores defendem que a formação moral do cidadão deve ser restrita ao âmbito familiar, profissionais da educação ressaltam a importância do ambiente escolar para ensinar valores como diversidade, igualdade e inclusão, por exemplo, através do convívio e aprendizado de questões que vão além do espaço familiar/privado, entrando no social/público. 

Até mesmo a constitucionalidade do projeto é debatida por advogados, já que em seu artigo 205 a Constituição Federal afirma: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. A tentativa de abolir os direitos do professor chega ao extremo na justificativa do projeto, na qual se afirma explicitamente que “não existe liberdade de expressão no exercício estrito da atividade docente”, ou seja, a proposta usurpa dos professores a liberdade de expressão, garantida a todos os cidadãos brasileiros pela Constituição Federal (Art. 5º, IX).”

CAPÍTULO III
3.1: PEC 241: A PEC DA MORTE

Tramita no Senado em 2016 a PEC 241, uma medida que reduzirá gastos do Governo Federal por exatos 20 anos e isso afundará vários setores do país, sobretudo a Educação e a Saúde, por isso um dos tantos apelidos dessa emenda constitucuinal que mudou de número e agora é PEC 55. 

Na Câmara dos deputados já foi aprovada e agora corre para aprovação no Senado. Os impáctos desse projeto de lei serão inúmeros, mas como este trabalho é uma monografica de Gestão Escolar, aqui portanto nos ateremos à impactos diretamente na área de Educação.

Para pagar uma dívida que come 42% do PIB brasileiro, ao invés de reduzir a taxa de juros dos bancos diretamente, o que forçaria diretamente a diminuição da dívida e em vez de ir pagando a mesma para sua diminuição, não, o Governo, agora nas mãos de Michel Temer, após o impedimento da Presidente Dilma, resolve congelar gastos em todos os âmbitos, sem poupar nada.

O fato desse congelamento é que sem investimentos, a tendência é o fechamento de escolas públicas, municipais, estaduais e federais, corte dos programas sociais, nos atendo a Educação, citaremos o FIES e o PROUNI que dão ingresso à faculdade a pessoas de nível social muito baixo e que por isso não têm a menor condição de pagar.

Sendo assim, significa que milhares de estudantes serão forçados a largar o curso no meio e outros milhares jamais terão oportunidade de chegar a uma faculdade, uma vez que são de origem de uma desigualdade escolar desigual. Daqui a poucos anos apenas fará faculdade quem tiver dinheiro para bancar, e isso exclui a maioria do país.

A PEC 241 também é chamada de PEC do Fim do Mundo e de PEC da Deigualdade Social, justamente porque cortando gastos sociais nenhum país consegue de fato crescer. 

Com essa PEC uma vez aprovada, a educação no Brasil diminuirá drasticamente o seu potencial por vários fatores, dentre eles está que o salário mínimo não subirá, isso desmotivará ainda mais as pessoa a ser professores e é possível que as pessoas da área tentam a mudar de profissão, o que resultaria na simples falta de mão-de-obra para a área.

As escolas fechando a taxa de analfabetismo em si crescerá fatalmente e não teremos como evitar tal taxa de elevação, pois sem o investimento direto as escolas simplesmente falirão e as faculdades públicas também.

Não adiantará avaliar gestores e professores sem o investimento financeiro para a manutenção dos setores educacionais. 

Segundo um estudo do Dieese “(...) os investimentos feitos pelo governo federal na saúde e educação, caso a Proposta de Emenda à Constituição da PEC 241 estivesse em vigor desde 2002 o Governo Federal teria investido 47% menos em educação do que investe atualmente, totalizando 377 bilhões de reais. Na saúde teríamos menos 26%, quase R$ 300 bilhões a menos.

A PEC 241, que o presidente Michel Temer enviou ao Congresso Nacional em junho, impõe congelamento por 20 anos dos gastos da União. A medida limita as despesas primárias aos equivalente aplicado no ano anterior corrigidos apenas pela inflação.

‘A maior despesa do orçamento público é com a dívida. São os juros e a amortização da dívida, que beneficiam apenas o pequeno número de pessoas que são os detentores da dívida pública’, afirma a coordenadora de Pesquisas e Tecnologia do Dieese, Patrícia Pelatieri.

Patrícia lembra que em 2015 o serviço da dívida correspondeu a 6,7% do Produto Interno Bruto (PIB), que é a soma de tudo que o Brasil produziu no ano. Para comparar, os investimentos em áreas como saúde, educação e infraestrutura foram menos da metade do que foi gasto somente com o pagamento dos juros.

A PEC 241 também vai atingir o funcionalismo público e quem depende do reajuste do salário mínimo, como aposentados e pensionistas. ‘Os salários poderão ser congelados. É uma PEC que ela limita a concessão de benefícios que estão no plano de carreira de conjunto do funcionalismo, então significou o arrocho no conjunto do funcionalismo’, diz o presidente da CUT-SP, Douglas Izzo.

‘Não é feito nenhum debate por parte do governo Temer de criar novas possibilidades de arrecadação, como a taxação das grandes fortunas, a construção de instrumentos que arrecade sobre aqueles que têm muito no país e que não pagam imposto. Rico, no Brasil, não paga imposto.’ ”


Os mais impactados a princípio serão os mais pobres, mas, com o tempo, as escolas públicas fechando e as universidades públicas também, camadas da classe média também serão afetadas, uma vez que a própria inflação tende a subir e as camadas sociais descer de patamar. 

Não adianta somente avaliar gestores e professores se o governo federal simplesmente falir a Educação do Brasil.

CONSIDERAÇÕES FINAIS:

Concluímos que desde que todos sejam avaliados, o professor gosta sim de ser avaliado, com um peso e uma medida, o que nem sempre é feito, e que em vez de adotar uma medida punitiva, deve-se fazer um feedback contínuo com os professores a fim de contribuir com eles na medida em que ganham experiência, não exigindo deles além do que podem dar, que é o que geralmente é feito, frustrando esses profissionais tão fundamentais na educação de um país e ao mesmo tempo tão proporcionalmente desvalorizados. 

Muitas vezes a visão é unilateral, então, que se abra os caleidoscópios da multilateralidade na construção de uma dialética cada vez mais intensiva para que um dia a educação brasileira ainda seja a melhor, ou pelo menos figurar de fato entre as melhores do mundo. Porque sem uma educação de nível extremamente elevado é muito provável que este país só retroceda; e não é isso o que queremos.

Há vários modos de se avaliar e o mais indicado é que haja sempre mais um do modo de avaliação e que sejam contrapostas para que sejamos menos injustos quando formos avaliar esses profissionais tão vitais para a melhoria da sociedade. 

Muitos gestores acabam usando uma visão unilateral e muitas vezes os pares mesmos se boicotam gerando sempre uma corda que quebra do lado mais fraco, que será na maioria das vezes o professor novato, o que tiver mais carga-horário e acontece também em escolas onde apenas um professor é contratado diretamente, aí os temporários fazem bulem com este por inveja. É lastimável, mas professor é um das classes mais desunidas, sendo que por se pressupor uma classe de pessoas esclarecidas devesse gerar pessoas unidas, mas isso não acontece. 

Os próprio diretores estão em cargos temporários e têm as suas alianças (panelinhas), portanto, lembramos aqui que por mais que novos caminhos sejam indicados, este é apenas um trabalho acadêmico que não mudará o mundo por si mesmo a menos que seja estudado e posto em prática por gestores realmente responsáveis.

Sabemos que a política partidária atrapalha de diversas formas a educação, seja por um não dar continuidade ao governo do outro a mesmo que tenha sido por este indicado ou apadrinhado de alguma forma e que os apadrinhamentos existem dentro das secretarias a nível municipal, estadual e federal. 

Uma das piores formas de prejudicar a educação nacionalmente é um projeto de lei chamado “Escola Sem Partido”, que no fim das contas fará com que se crie uma escola com partido, contanto que seja com algum partido de direita. 

Um projeto que pretende criar um regresso tão grande quanto nos tempos da ditadura militar, onde os professores de História eram perseguidos diretamente pelo sistema que inventou disciplinas como a OSPB, da qual muita gente que sofreu lavagem-cerebral sente saudade e reclama que não mais existe na educação.

É lastimável ver tal projeto “Escola Sem Partido” ser votado no congresso que nem ao menos se digna a tirar os objetos religiosos da repartições públicas do Brasil que por ser um Estado Laico faz desse ato um crime federal descumprido em todas as instâncias, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal. 

Educação não será boa nunca com leis da mordaça como esta “Escola Sem Partido” e talvez este seja o único trabalho acadêmico atualmente que lhe faça oposição atualmente ou talvez o primeiro de muitos pelo menos. 

Países de primeiro mundo como a Suíça dão exemplo dando mais liberdade ao professor e a caráteres experimentais com novos caracteres educacionais que fazem os melhores sistemas de ensino atuais do mundo, o que prova que é dando liberdade e não cerceando que se constroem novos e mais firmes caminhos para um eficiente ensino-aprendizagem sociocultural.

Quando a escola melhora por consequência direta a sociedade evolui pelo simples motivo de ser para lá que a escola devolve todos os dias os seus clientes, os seus educandos. O processo de avaliação tem que sofrer também esses caráteres experimentais, assim como a educação também tem que crescer experimentalmente para desconstruir padrões e ir criando novo, até porque cada criança, jovem, adulto, seja homem ou mulher, tem um modo diferente de aprender e jamais um modo único servirá para todos ao mesmo tempo.

Se as ciências precisão de experimentação e é na escola que são dadas noções sobre elas, esta também tem que sofrer experimentações. Não é um único padrão fechado que irá formar o mundo. As formas têm que ser quebradas para se criar formas mais abrangentes. 

Todo mundo na educação fala “eu sou formado” ou “eu sou informado”, mas poucos dizem “eu crio”, “eu sou criador”, o caráter construtivo-desconstrutivo tem que andar pela cabeça do educador e acima de tudo do gestor porque não adianta excelente profissionais estarem apostos sempre dispostos a atualizar o sistema se forem ao invés de avaliados boicotados por seus gestores que deveriam orientar, mas que muitas vezes eles mesmos é quem precisam de orientação dos próprios professores a quem deviam conduzir. Isto não está sendo dito da boca para fora, mas por um historiador que já presenciou isso várias vezes em escolas diferentes e que pretende também ser gestor para ajudar escolas a prosperar para fazer de repente, quem sabe, este país tão sofrido voltar a andar pra frente e não para trás, como na conjuntura atual. 

A gestão escolar precisa ser levada a sério porque só assim a educação poderá de fato evoluir. Não é com modelos engessados que a educação progride, mas com novos parâmetros criados e contrapostos de forma contínua e analítica. O tecnicismo deverá sempre ter de contrapeso a humanização, mas o que vemos todos os dias é o homem se coisificando cada vez mais, operários estressados, amargurados, sem criatividade, decorando seus textos e conduzindo a vida sem graça e sem amor ao que se faz, robotizados, muitas vezes ser professor ou mesmo gestor não é o que queriam, mas não sabem partir para outra, para um lugar onde seriam melhor sucedidos ou pelo menos seriam felizes. Nunca existe um fator só a avaliar. Não se pode ter portanto um pensamento simplório e querer melhorar a educação ao mesmo tempo. Exige esforço, exige criatividade e comprometimento.

Desejo que este trabalho seja uma gota de chuva que move o oceano educacional criando marés novas para que estejamos em um processo de melhoria sempre vivo. Ainda estamos muito aquém de um bom nível educacional no Brasil. Há muito trabalho a ser feito.

Todavia, sendo a PEC 241 uma vez aprovada, agora com a numeração trocada para PEC 55, todo estudo sobre Melhoria da Educação no Brasil fica automativamente invalidado, inclusive este. A Escola Sem Partido por sua vez impedirá que trabalhos como este sejam sequer propostos em um futuro bem próximo.

REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS


GAME/FAE/UFMG e Fundação Vitor Civita; A AVALIAÇÃO EXTERNA COMO INSTRUMENTO DA GESTÃO EDUCACIONAL NOS ESTADOS, 2011.

Brasil. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Básica. Pradime : Programa de Apoio aos Dirigentes Municipais de Educação / Ministério da Educação. Secretaria de Educação Básica. – Brasília, DF : Ministério da Educação, 2006.

OSTERMAN, Fernando. CAVALCANTI, Cláudio José Holanda. Desenvolvimento da criança e do jovem: teorias científicas e práticas sobre aprendizagem.

SFORNI, Marta Sueli de Faria. Aprendizagem e desenvolvimento: o papel da mediação.

ARAÚJO, Víviam Carvalho de. ARAÚJO, Rita de Cássia B.F.. SCHEFFER, Ana Maria Moraes. Discutindo aprendizagem e desenvolvimento da criança à luz do referencial histórico-cultural. 

LIMEIRA, Luciana Cordeiro. Avaliação institucional na escola pública brasileira: mecanismos contraditórios e complementares na educação.

BRANDALISE, Mary Ângela Teixeira. Avaliação institucional da escola: conceitos, contextos e práticas.

MALAVASI, Maria Márcia Sigrist. Avaliação institucional de qualidade potencializada pela participação dos vários segmentos da escola. 

TAHIM, Ana Paula Vasconcelos de Oliveira. ALVES, Liduína Lopes. LIMA, Marcos Antônio Martins. A gestão escolar e a avaliação institucional: observações, segundo os diretores municipais de Fortaleza-CE.

GROCHOSkA, Márcia Andréia. EYNG, Ana Maria.